Tema 1300

O caso representativo do Tema 1300 do STJ envolveu recurso especial interposto por M.S.O. (REsp n. 2.162.222/PE, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção) contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que julgou improcedente pedido de indenização por saques alegadamente irregulares em conta individualizada do PASEP.

O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi instituído pela Lei Complementar n. 8/1970 e é administrado pelo Banco do Brasil S.A. (BB). Após a Constituição Federal de 1988, os depósitos nas contas individualizadas foram encerrados, mas os saldos acumulados, bem como os rendimentos anuais e o abono salarial, continuaram sendo creditados e geridos pelo BB.

A autora alegou não reconhecer lançamentos a débito em sua conta PASEP e pediu indenização pelos valores supostamente desviados. O Tribunal de origem entendeu que o ônus da prova era da autora, que não apresentou os contracheques nem os extratos bancários do período correspondente para demonstrar a ausência dos créditos. O recurso especial sustentou violação ao art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova em favor do consumidor) e divergência com outros tribunais.

O BB informou que, à época da afetação ao rito repetitivo, havia mais de 124 mil processos judiciais em curso no país discutindo saques em contas do PASEP, o que motivou a seleção dos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 como representativos da controvérsia. A questão central submetida ao STJ foi: a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista?

A Primeira Seção do STJ identificou que os saques nas contas individualizadas do PASEP ocorrem por três modalidades distintas: (i) crédito em conta-corrente indicada pelo participante; (ii) pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), em que o valor é repassado ao empregador para inclusão na folha salarial; e (iii) saque em caixa das agências do Banco do Brasil, em que o BB paga diretamente ao participante, contra recibo.

A Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura demonstrou que a definição do ônus da prova depende da identificação de qual modalidade de saque está sendo contestada, pois a natureza jurídica do fato a ser provado varia conforme a forma de pagamento.

Para o saque em caixa das agências do BB, o tribunal assentou que o pagamento é realizado diretamente pelo BB ao participante, sendo provado pela exibição do instrumento de quitação (art. 320 do Código Civil). Trata-se de fato extintivo do direito do autor, razão pela qual o ônus recai sobre o réu (BB), nos termos do art. 373, II, do CPC. A Corte reconheceu, contudo, que as instâncias ordinárias podem ponderar as dificuldades decorrentes do tempo decorrido desde os saques, que remontam às décadas de 1970 e 1980, ao avaliar o cumprimento desse ônus.

Para o crédito em conta e o pagamento via PASEP-FOPAG, a Relatora concluiu que o BB não é quem paga diretamente o participante: o pagamento é realizado por um terceiro (a instituição financeira do participante ou seu empregador), e o BB limita-se a lançar o débito correspondente na conta individualizada e a repassar o valor ao intermediário. Nesse contexto, a prova do não pagamento pode ser produzida pelo próprio participante, mediante a exibição do extrato da conta-corrente de destino (sem o crédito correspondente) ou do contracheque (sem o registro do pagamento). Trata-se de fato constitutivo do direito do autor, de modo que o ônus probatório recai sobre ele, na forma do art. 373, I, do CPC.

O tribunal afastou expressamente a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC e a redistribuição dinâmica do art. 373, § 1º, do CPC. Ambos os mecanismos pressupõem que a parte onerada esteja em posição de hipossuficiência informacional, ou seja, que tenha menor acesso aos dados e informações probatórias. No caso do crédito em conta e do PASEP-FOPAG, ocorre o inverso: é o participante quem detém (ou pode obter) os extratos bancários e os contracheques, documentos inacessíveis ao BB por força do sigilo bancário e do sigilo de dados salariais (art. 1º da Lei Complementar n. 105/2001). A redistribuição do ônus ao BB implicaria atribuir à instituição financeira o encargo de produzir prova impossível ou excessivamente difícil, o que é vedado pelo art. 373, § 2º, do CPC.

A decisão considerou desnecessário resolver definitivamente a questão sobre a aplicabilidade do CDC à relação entre o BB e os participantes do PASEP, pois, qualquer que seja a resposta, o resultado do julgamento seria idêntico: seja pela regra do art. 373 do CPC, seja pelo art. 6º, VIII, do CDC, o ônus permanece com o participante nas modalidades de crédito em conta e PASEP-FOPAG.

O julgamento foi decidido por maioria. O Ministro Afrânio Vilela apresentou voto-vista divergente, propugnando pela distribuição dinâmica do ônus da prova em todas as modalidades, com atribuição ao BB do encargo de comprovar o efetivo repasse ao terceiro pagador, com fundamento na maior dificuldade do participante em guardar documentos por décadas e na maior aptidão técnica da instituição financeira. A posição divergente foi vencida: votaram com a Relatora os Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos.

Os embargos de declaração opostos pela recorrente, alegando contradição quanto à análise do caso concreto, foram rejeitados unanimemente. A Corte assentou que a instância de origem não havia reconhecido a existência de saques realizados em caixa das agências do BB, de modo que não havia fundamento para aplicar, no caso concreto, a regra que impõe o ônus ao réu.

Dispositivos relevantes: art. 6º, VIII, do CDC; art. 373, I, II, §§ 1º e 2º, do CPC; art. 320 do CC; art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Precedentes: STJ, Tema 545 (REsp 1.205.277, Rel. Min. Teori Albino Zavascki) e Tema 1.150 (REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin).

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. A Relatora expressamente consignou que a modulação tem natureza excepcional e somente se justifica quando há mudança de orientação jurisprudencial consolidada, o que não ocorreu na espécie, pois o entendimento fixado não alterou posição anterior do STJ sobre o tema.

O PASEP é um programa público de poupança compulsória destinado a servidores públicos, administrado pelo Banco do Brasil. Com o passar dos anos, muitos participantes perceberam que seus saldos eram inferiores ao esperado e passaram a questionar judicialmente lançamentos a débito em suas contas, alegando não ter recebido os valores correspondentes.

O STJ foi chamado a definir quem deve provar o quê nessas ações: o participante (que alega não ter recebido) ou o Banco do Brasil (que alega ter pago). A resposta depende de como o pagamento foi feito.

Quando o saque foi realizado diretamente no caixa de uma agência do Banco do Brasil, é o próprio banco quem entrega o dinheiro ao participante e recebe um recibo (quitação). Nesse caso, é o banco quem deve apresentar esse recibo para provar que pagou. Se não tiver o documento, o participante leva vantagem no processo.

Quando o pagamento foi feito por crédito em conta-corrente ou por folha de pagamento (PASEP-FOPAG), a situação é diferente. Nesses casos, quem entregou o dinheiro ao participante foi o seu próprio banco ou o seu empregador, não o Banco do Brasil. O BB apenas fez o lançamento contábil e repassou o valor ao intermediário. A prova de que o dinheiro não chegou ao participante está nos extratos bancários e nos contracheques do próprio participante — documentos que somente ele pode obter. Por isso, nesses casos, é o participante quem deve demonstrar que o crédito não apareceu em sua conta ou no seu holerite.

O STJ rejeitou o argumento de que as regras do Código de Defesa do Consumidor obrigariam o banco a provar o pagamento em todas as situações. A inversão do ônus da prova prevista no CDC pressupõe que o consumidor esteja em posição de desvantagem informacional — ou seja, que tenha menos acesso às informações relevantes do que a outra parte. No caso do crédito em conta e do PASEP-FOPAG, acontece o contrário: é o participante quem tem (ou pode conseguir) os extratos e contracheques, enquanto o banco não pode acessá-los por força do sigilo bancário e do sigilo salarial. Por isso, nem o CDC nem a regra de redistribuição dinâmica do ônus prevista no CPC autorizam transferir essa responsabilidade ao banco.

Na prática, participantes que questionem saques realizados diretamente em agências do BB têm uma posição mais favorável: basta alegar o não recebimento, e o banco precisará apresentar o recibo. Já os participantes que contestem créditos que deveriam ter aparecido em sua conta-corrente ou em seu contracheque precisam apresentar esses documentos para mostrar que o valor não chegou — sem essa prova, o pedido tende a ser julgado improcedente.