Tese Vinculante
STJ
Tema 1301
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1301 - Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS.