Tese Vinculante
STJ
Tema 1302
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1302 - Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista.