Tese Vinculante
STJ
Tema 1307
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1307 - Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995.