Tese Vinculante
STJ
Tema 1309
Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente
Tese Fixada
Os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados.
Questão Submetida a Julgamento
1309 - Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória