Teses & Súmulas | TEMA 131 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 131Questão referente ao termo inicial do prazo para oferecimento dos embargos à execução fiscal, quando a garantia consiste na penhora de bens ou de direitos. O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/11/2024). |
Assuntos
Penhora / Depósito/ Avaliação , Intimação, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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