Teses & Súmulas | TEMA 132 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 132

Questão referente à possibilidade de utilização de interpretação extensiva dos serviços bancários constantes da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 e, para os fatos jurídicos que lhe são pretéritos, da Lista Anexa ao Decreto-lei 406/68.

É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 15/06/2024).

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços, DIREITO TRIBUTÁRIO

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