Tema 132

No REsp 1.111.234/PR, relatado pela Ministra Eliana Calmon, o Banco do Brasil S/A recorreu contra o Município de Curitiba em embargos à execução fiscal de ISS, discutindo a cobrança do imposto sobre atividades bancárias enquadradas nos itens 95 e 96 da lista de serviços então aplicável. A controvérsia chegou ao STJ como recurso representativo da controvérsia, com participação da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN como interessada. O banco sustentou que a lista anexa ao Decreto-lei 406/68, com alterações posteriores, seria taxativa e que as tarifas cobradas corresponderiam a custos operacionais não previstos na lista. O Município defendeu a incidência do tributo sobre os serviços efetivamente prestados, e o tribunal de origem havia reconhecido a possibilidade de interpretação extensiva para alcançar atividades bancárias congêneres.

A questão jurídica central consistiu em definir se a lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 e, por extensão, à legislação complementar posterior, embora taxativa, admite interpretação extensiva para abranger serviços bancários congêneres, sem violar a legalidade tributária. A Primeira Seção concluiu que sim: a lista é fechada quanto às espécies tributáveis, mas a interpretação pode alcançar serviços da mesma natureza, ainda que com nomen juris distinto, desde que haja correspondência substancial com os itens previstos. O acórdão destacou que não se pode confundir interpretação extensiva com ampliação indevida do rol para incluir serviços de natureza diversa. Foram mencionados precedentes do próprio STJ, como o REsp 920.386/SC, o EREsp 916.785/MG, o AgRg no REsp 1079341/MG, o REsp 937.111/PB, o REsp 953.668/RJ, o AgRg no REsp 855.323/RJ e o REsp 586598/PR, além de referência ao STF, especialmente ao RE 75.952/SP e ao RE 361.829/RJ. Também se afirmou que o exame do enquadramento concreto dos serviços na lista depende da análise das instâncias ordinárias, sendo inviável reexaminar fatos e provas em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. Nos embargos de declaração, a Corte apenas esclareceu que a tese já estava definida e que não havia omissão, sem alterar o resultado. Nos segundos embargos, rejeitou-se nova tentativa de rediscussão, reafirmando que o STJ não deve descer a minúcias do caso específico em recurso repetitivo.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que o ISS pode ser cobrado sobre serviços bancários que, embora não estejam descritos com o mesmo nome na lista legal, tenham a mesma essência de um serviço já previsto. Ou seja, o banco não escapa do imposto só porque mudou a etiqueta do produto ou da tarifa. Ao mesmo tempo, o Município não pode tributar qualquer atividade bancária de forma genérica: é preciso mostrar que o serviço cobrado realmente se encaixa, pela sua substância, em algum item da lista. A decisão protege a arrecadação municipal sem autorizar cobrança ilimitada sobre operações bancárias que não tenham correspondência com a lista legal. O entendimento vigente foi reafirmado nos embargos, sem mudança de tese.