Tema 1325

A controvérsia teve origem em execução fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra T.T.M. Ltda., empresa em recuperação judicial, em trâmite perante vara federal de Porto Alegre. No curso do feito, a autarquia requereu o acionamento da funcionalidade do SISBAJUD que permite a repetição programada das ordens de bloqueio de ativos financeiros, popularmente conhecida como 'teimosinha', pedindo a reiteração por 30 dias ou pelo período que o juízo entendesse adequado.

O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, registrando que a exequente não havia comprovado modificação na situação financeira da empresa, que subsistia presunção de inutilidade e de alto risco da medida e que a reiteração automática poderia significar a retenção da integralidade do faturamento, com risco de inviabilizar o funcionamento da devedora. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negou provimento, consignando que, ainda que exista previsão da reiteração programada no sistema, a constrição poderia acarretar a inviabilidade material do devedor e revelar-se desproporcional. Houve voto divergente no sentido de que a ferramenta não implica indisponibilidade indiscriminada das contas, representando apenas a repetição automática da consulta dentro do período fixado pelo magistrado.

Contra esse acórdão, o Ibama interpôs recurso especial, alegando negativa de prestação jurisdicional e violação de dispositivos do CPC e da Lei n. 6.830/1980. O recurso foi afetado como representativo de controvérsia (Tema 1325), sob relatoria do Ministro Sérgio Kukina, com julgamento conjunto de outros dois recursos especiais e admissão de amici curiae (entidade nacional de direito processual, Município de São Paulo e Estado do Rio Grande do Sul). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso.

A questão central consistiu em definir se é viável, em execução fiscal, o uso da funcionalidade do SISBAJUD que reitera automaticamente ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor, e quais os parâmetros para seu deferimento ou indeferimento.

A Primeira Seção partiu da leitura conjugada dos arts. 789, 797, 805, 835, I e X, 854 e 866 do CPC, além dos arts. 8º, 10 e 11 da Lei n. 6.830/1980. Assentou que a execução se realiza no interesse do exequente e que a penhora em dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem legal de preferência, respondendo o devedor com todos os seus bens presentes e futuros. A reiteração automática, nesse contexto, foi qualificada como mero aperfeiçoamento operacional da penhora eletrônica: não altera a natureza jurídica do ato constritivo, não converte a medida em indisponibilidade irrestrita das contas e apenas dispensa a expedição sucessiva de despachos idênticos, prestigiando a economia processual, a duração razoável do processo e o combate ao esvaziamento artificial de contas.

Quanto às garantias do executado, o acórdão destacou que o art. 854 do CPC oferece mecanismos próprios de reação: intimação após a indisponibilização, prazo de cinco dias para demonstrar impenhorabilidade ou excesso, e dever do juiz de cancelar, de ofício ou a pedido, indisponibilidades irregulares ou excessivas em 24 horas. Assim, a possibilidade meramente abstrata de a ferramenta alcançar verbas protegidas (salários, proventos, benefícios) não a torna ilegítima; o risco é controlado no plano concreto.

Sobre a menor onerosidade (art. 805 do CPC) e a preservação da empresa, o colegiado reafirmou que tais princípios não possuem prevalência abstrata sobre a efetividade da tutela executiva, invocando expressamente o Tema 578/STJ (REsp 1.337.790/PR), segundo o qual cabe ao executado o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal de penhora, sendo insuficiente a invocação genérica do princípio. Também foi citado o Tema 769/STJ (REsp 1.835.864/SP), no qual se afirmou que a menor onerosidade não constitui 'cheque em branco', exigindo decisão fundamentada em elementos probatórios concretos, além de precedentes das duas Turmas da Primeira Seção que já reconheciam a legalidade da 'teimosinha' (entre eles o REsp 2.034.208/RS e o REsp 2.121.333/SP) e do voto sobre penhora de vencimentos nos EREsp 1.582.475/MG. Aplicou-se, ainda, a lógica do ônus probatório do art. 373 do CPC.

O acórdão fixou dois marcos temporais distintos. Após a triangularização da relação processual (isto é, após a citação válida e o transcurso do prazo para pagar ou garantir a execução), o deferimento da reiteração automática prescinde de fundamentação exaustiva, e o eventual indeferimento exige motivação concreta, lastreada em peculiaridades fático-probatórias que demonstrem inadequação, desproporcionalidade ou existência de meio menos gravoso e igualmente eficaz. Antes da citação, ao contrário, a adoção da medida é excepcional e depende da indicação de elementos específicos de risco à efetividade da execução, como indícios consistentes de ocultação ou dilapidação patrimonial, em lógica de natureza cautelar. Quanto ao prazo de reiteração, o colegiado consignou que o limite temporal decorre da regulamentação infralegal do SISBAJUD, editada sob a égide do CNJ, cabendo ao magistrado avaliar a extensão da constrição segundo proporcionalidade e razoabilidade.

No caso concreto, afastou-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC, mas reconheceu-se que tanto o juízo de origem quanto o Tribunal Regional se apoiaram apenas em suposição genérica de inviabilização da atividade empresarial, sem exame de dados dos autos. Daí a cassação do acórdão recorrido e a devolução dos autos para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da tese fixada.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o Poder Judiciário conta com um sistema eletrônico (o SISBAJUD) por meio do qual o juiz determina às instituições financeiras o bloqueio de dinheiro em contas e aplicações do devedor. Antes, cada tentativa de bloqueio valia por poucas horas e, se não houvesse saldo naquele instante, era preciso pedir e expedir nova ordem. A funcionalidade chamada 'teimosinha' permite que, com uma única decisão, o sistema repita automaticamente a tentativa por certo período, alcançando valores que entrem na conta depois.

O STJ decidiu que essa repetição automática é legítima nas execuções fiscais. O raciocínio é simples: a lei manda que a execução se faça no interesse do credor e coloca o dinheiro em primeiro lugar na lista de bens a serem penhorados. A 'teimosinha' não cria um novo tipo de penhora nem 'trava' as contas do devedor; ela apenas automatiza algo que já poderia ser pedido várias vezes, evitando desperdício de tempo e de atos processuais e dificultando manobras de quem mantém as contas artificialmente zeradas para escapar da cobrança.

Para quem é executado, a proteção continua existindo, mas ela funciona depois do bloqueio: o devedor é intimado e tem prazo legal para provar que os valores atingidos são impenhoráveis (como salários, aposentadorias e benefícios) ou que houve bloqueio acima do valor da dívida. Comprovado isso, o juiz deve liberar imediatamente a quantia. O que não basta é a alegação genérica de que a medida é onerosa ou de que pode 'quebrar' a empresa: é necessário apresentar elementos concretos, ou apontar outro caminho de cobrança que seja, ao mesmo tempo, menos pesado e igualmente eficaz.

Há também um recado importante aos juízes e tribunais: depois de o devedor já ter sido citado e ter deixado de pagar ou de garantir a dívida, o pedido de uso da ferramenta não pode ser negado com frases genéricas do tipo 'a medida poderia inviabilizar a atividade empresarial'. A negativa exige motivação apoiada nos fatos e nas provas do processo específico. Se o pedido é feito antes mesmo da citação, a situação se inverte: aí a medida é excepcional e só se justifica diante de sinais concretos de que o devedor está ocultando ou dissipando patrimônio.

O resultado favorece a arrecadação e a efetividade das execuções fiscais promovidas por União, Estados, Municípios e autarquias, sem retirar do contribuinte os instrumentos de defesa. Para empresas e pessoas físicas em dívida, a orientação prática é reunir documentação capaz de demonstrar, de forma objetiva, eventual impenhorabilidade, excesso de bloqueio ou a existência de alternativa menos gravosa — pois é sobre elas que recai esse ônus.

Não houve revisão de tese: trata-se do entendimento firmado no julgamento do tema repetitivo, que consolidou a orientação que já vinha sendo adotada pelas duas Turmas da Primeira Seção.