Tese Vinculante
STJ
Tema 1325
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1325 - Decidir sobre a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor - procedimento conhecido como "teimosinha".