Tese Vinculante
STJ
Tema 1328
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1328 - Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.