Tema 133

No REsp 1.111.001/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a empresa C.A.P.C. Ltda. interpôs recurso especial contra acórdão do TRF da 3ª Região que não conheceu de agravo de instrumento por entender que as cópias juntadas estavam sem autenticação ou sem declaração de autenticidade pelo advogado, em suposta afronta ao art. 365, V, do CPC, na redação dada pela Lei 11.382/2006. A controvérsia chegou ao STJ como recurso representativo da controvérsia, em contexto de discussão sobre a admissibilidade do agravo de instrumento interposto na instância local e sobre a necessidade de formalidade específica para o traslado das peças.

A questão jurídica central consistiu em saber se, no agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC, era exigível a autenticação das cópias trasladadas ou a declaração de autenticidade pelo advogado como requisito de admissibilidade. O STJ concluiu que não, porque tal exigência não estava prevista em lei para o agravo manejado na instância local, em que o tribunal tem acesso imediato aos autos principais, o que torna desnecessária a providência como regra geral. A Corte distinguiu esse agravo daquele previsto no art. 544 do CPC, em que o traslado de peças aos Tribunais Superiores justificava disciplina diversa. O acórdão também mencionou os arts. 525, I, e 544, § 1º, do CPC, além dos arts. 128 e 372 do CPC, quanto aos quais não conheceu do recurso por ausência de prequestionamento, aplicando as Súmulas 282/STF e 211/STJ. A fundamentação enfatizou que os requisitos de admissibilidade recursal são de direito estrito e que não se pode criar, por interpretação, obstáculo não previsto em norma processual federal. O voto ainda registrou precedentes da Corte Especial e de Turmas do STJ que já admitiam a presunção de veracidade das cópias, ressalvada a hipótese de impugnação específica pela parte contrária. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido; o entendimento afirmado é o vigente neste conjunto de acórdãos.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ afastou uma formalidade excessiva: no agravo de instrumento apresentado ao tribunal local, a falta de autenticação das cópias não pode, por si só, levar ao não conhecimento do recurso. A lógica é que o tribunal de origem já tem acesso aos autos do processo principal, então não faz sentido exigir, como regra, uma autenticação prévia das peças. Essa exigência só ganha relevância se a parte contrária impugnar especificamente a autenticidade dos documentos. Para contribuintes e demais litigantes, isso significa maior facilidade para levar a discussão ao tribunal sem que o recurso seja barrado por um vício meramente formal. Para o Poder Judiciário, a decisão reforça que restrições ao direito de recorrer precisam estar expressamente previstas em lei e não podem ser criadas por interpretação ampliativa. O acórdão também deixa claro que essa dispensa vale para o agravo de instrumento do art. 522 do CPC, não se confundindo com outras hipóteses recursais em que a lei tratava de modo diferente do traslado de peças.