Tese Vinculante
STJ
Tema 133
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A autenticação de cópias do Agravo de Instrumento do artigo 522, do CPC, resulta como diligência não prevista em lei, em face do acesso imediato aos autos principais, propiciado na instância local. A referida providência somente se impõe diante da impugnação específica da parte adversa.
Questão Submetida a Julgamento
133 - Questão referente à ausência de declaração de autenticidade das cópias pelo advogado.