Teses & Súmulas | TEMA 133 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 133Questão referente à ausência de declaração de autenticidade das cópias pelo advogado. A autenticação de cópias do Agravo de Instrumento do artigo 522, do CPC, resulta como diligência não prevista em lei, em face do acesso imediato aos autos principais, propiciado na instância local. A referida providência somente se impõe diante da impugnação específica da parte adversa. CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 04/05/2024). |
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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