Teses & Súmulas | TEMA 133 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 133

Questão referente à ausência de declaração de autenticidade das cópias pelo advogado.

A autenticação de cópias do Agravo de Instrumento do artigo 522, do CPC, resulta como diligência não prevista em lei, em face do acesso imediato aos autos principais, propiciado na instância local. A referida providência somente se impõe diante da impugnação específica da parte adversa.

CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 15/06/2024).

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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