Teses & Súmulas | TEMA 1218 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1218

Definir se a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido.

TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 08/12/2023).

Assuntos

Princípio da Insignificância, DIREITO PENAL, Contrabando ou descaminho

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