Tese Vinculante
STJ
Tema 1337
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1337 - Analisar se é cabível a fixação de reparação mínima por danos morais coletivos em razão da condenação por crimes de tráfico de drogas e, caso seja cabível, se o referido dano é presumido ou exige produção de prova específica.