Tema 1338

Trata-se de recurso especial interposto por A.S.C., assistida pela Defensoria Pública do Estado do Amapá, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em demanda na qual figurava como parte recorrida o B.S. (Brasil) S.A. O processo de origem envolvia embargos à execução, nos quais se discutia a alegação de nulidade da citação por edital.

No caso, antes de se deferir a citação por edital, houve tentativas frustradas de citação pessoal por oficial de justiça em diversos endereços, bem como consultas aos sistemas informatizados disponíveis ao Judiciário (BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL), que retornaram os mesmos endereços já diligenciados. Não foram expedidos ofícios a concessionárias de serviços públicos de água, energia e telefonia.

A recorrente sustentou violação dos arts. 240, § 2º, e 256, § 3º, do CPC, argumentando que o Tribunal local considerou suficiente um conjunto restrito de buscas, embora ainda existissem diligências possíveis e não realizadas (consultas ao SERASAJUD, INSS, CadÚnico e às concessionárias). Defendeu que a citação por edital, por ser medida excepcional que restringe o contraditório e a ampla defesa, somente seria válida com o esgotamento de todos os meios disponíveis. O recurso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Corte Especial (relator Ministro Og Fernandes), com a participação de diversos amici curiae, como IBDP, ANADEP, AJUFE, CFOAB, ABPC, ANNEP, FEBRABAN, AMB e CONDEGE/GAETS.

A questão central girou em torno da interpretação do art. 256, § 3º, do CPC, segundo o qual o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, 'inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos'. O debate residiu em definir se o vocábulo 'inclusive' impõe obrigação ou apenas prevê possibilidade.

O STJ adotou interpretação sistemática e teleológica, concluindo que o dispositivo não criou etapa burocrática obrigatória e irrestrita como condição de validade da citação ficta. A citação por edital permanece medida excepcional ('ultima ratio'), admitida apenas após o esgotamento razoável dos meios de localização, mas tal exaurimento não implica a realização de todas as diligências imagináveis. O vocábulo 'inclusive' foi interpretado como ampliação das possibilidades de diligência, e não como roteiro rígido e cumulativo.

A Corte considerou que a utilização dos sistemas informatizados de abrangência nacional (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL) cumpre adequadamente o dever de cooperação processual (arts. 6º e 8º do CPC), garantindo varredura ampla e eficaz nos cadastros de órgãos públicos, com nível de atualização superior ao de cadastros fragmentados de concessionárias locais. Impor o dever irrestrito de oficiar concessionárias geraria sobrecarga desproporcional ao Judiciário e violaria os princípios da eficiência e da duração razoável do processo, especialmente em execuções de massa.

Foi rejeitada a proposta de suspensão do julgamento em razão do Tema 1345 do STJ (citação por aplicativos de mensagens), por se tratar de objetos distintos: o Tema 1338 cuida do dever de diligência na fase prévia de localização, enquanto o Tema 1345 examina a validade do próprio meio citatório.

A decisão reafirmou jurisprudência já consolidada das Turmas de Direito Privado, citando o REsp n. 1.971.968/DF (Terceira Turma, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze) e o REsp n. 2.152.938/DF (Quarta Turma, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira), além de outros precedentes (AgInt no AREsp n. 2.222.850/MG e AgInt no REsp n. 2.016.309/MT), no sentido de que a requisição às concessionárias consiste em alternativa, e não imposição legal. Foram afastados os argumentos das entidades favoráveis à obrigatoriedade (ANADEP, CFOAB, ABPC, ANNEP e CONDEGE/GAETS), prevalecendo as posições do IBDP, AJUFE, AMB e FEBRABAN. A Corte ressaltou que a ausência de obrigatoriedade universal não reduz o dever de diligência do magistrado, que deve motivar concretamente a suficiência das diligências realizadas, preservando-se a proteção de réus em situação de vulnerabilidade, hipótese em que o juiz conserva autonomia para determinar diligências adicionais quando houver utilidade concreta. Dispositivos citados: CPC, arts. 256, § 3º, 926, 927, III, e 1.036.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. A Corte Especial entendeu ausente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC, por considerar que o entendimento firmado não representa alteração da jurisprudência dominante do STJ, mas sua consolidação em precedente qualificado, em linha com julgados recentes das Turmas. Como não houve superação de posicionamento consolidado, não se configurou a necessidade de proteção da segurança jurídica ou da confiança legítima dos jurisdicionados de boa-fé, afastando-se a modulação proposta por alguns amici curiae.

Quando uma pessoa é processada, a regra é que ela seja avisada (citada) pessoalmente, para que possa se defender. Só quando não é possível encontrar o réu é que se admite a chamada citação por edital, que consiste na publicação de um aviso geral, presumindo-se que a pessoa tomou conhecimento da ação, mesmo sem contato direto. Por ser uma forma de comunicação 'ficta' (presumida), ela é tratada como medida excepcional, usada apenas como último recurso.

A dúvida resolvida pelo STJ era a seguinte: antes de autorizar a citação por edital, o juiz é obrigado a enviar ofícios pedindo o endereço do réu a órgãos públicos e a empresas que prestam serviços públicos (como companhias de água, luz e telefonia)? A lei (art. 256, § 3º, do CPC) menciona essa possibilidade, e havia interpretações divergentes sobre se isso seria uma exigência obrigatória ou apenas uma ferramenta opcional.

O STJ decidiu que essa expedição de ofícios não é obrigatória. Hoje, o Judiciário dispõe de sistemas eletrônicos integrados e de alcance nacional (como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL) que permitem ampla busca pelo endereço do réu de forma rápida e eficiente. O tribunal entendeu que, se essas buscas eletrônicas e as tentativas nos endereços conhecidos forem infrutíferas, considera-se, em regra, cumprido o requisito legal, podendo-se autorizar a citação por edital sem necessidade de oficiar empresas privadas.

Na prática, isso significa que processos não ficarão paralisados indefinidamente à espera de respostas de inúmeras concessionárias, o que acelera a tramitação. Para credores (como bancos em execuções de dívidas), há maior agilidade. Por outro lado, a decisão não desprotege quem é processado: o juiz continua obrigado a esgotar de forma razoável os meios de localização e a justificar, de modo fundamentado, por que as diligências foram suficientes. Além disso, em casos específicos, sobretudo de pessoas em situação de vulnerabilidade que não tenham vínculos bancários ou veículos registrados, o juiz pode, a seu critério, determinar diligências adicionais, inclusive ofícios a concessionárias, sempre que isso tiver real utilidade para encontrar o réu. O que se proíbe é transformar essa providência em formalidade automática e obrigatória.