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Tese Vinculante STJ

Tema 1338

Situação: Afetado

Tese Fixada

Questão Submetida a Julgamento

1338 - Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital.

Informações do Julgamento

Data
Última atualização: 15/03/2026