Teses & Súmulas | TEMA 134 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 134

Questão referente às providências indicadas no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 que somente se aplicam em caso de prescrição intercorrente, razão pela qual se revela possível a decretação de ofício da prescrição verificada antes do ajuizamento, com base no § 5º do art. 219 do CPC.

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 25/05/2024).

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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