Tema 134

No REsp 1.100.156/RJ, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, o Município de Teresópolis ajuizou execução fiscal para cobrança de IPTU em face de L.W. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve sentença que, de ofício, declarou prescritos os créditos tributários. A controvérsia chegou ao STJ porque a Fazenda sustentou ser indispensável sua prévia manifestação e alegou violação a dispositivos do CTN, da Lei 6.830/80 e do CPC. O processo foi submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

A questão jurídica central foi definir se, em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício pelo magistrado, com base no art. 219, § 5º, do CPC, sem a oitiva prévia da Fazenda Pública, ou se seria necessária a observância do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. O STJ concluiu que o art. 40, § 4º, da LEF disciplina hipótese específica de prescrição intercorrente, isto é, aquela que surge após o arquivamento/suspensão da execução por não localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Já a prescrição anterior ao ajuizamento ou anterior à citação válida se submete ao art. 219, § 5º, do CPC, na redação dada pela Lei 11.280/2006, que autorizou o juiz a pronunciar a prescrição de ofício. O acórdão também afastou a alegação de violação aos arts. 141 e 174, parágrafo único, I, do CTN, aos arts. 1º, 8º, § 2º, e 40, § 4º, da Lei 6.830/80, e aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, por entender que tais dispositivos não impedem o reconhecimento ex officio da prescrição na hipótese examinada. O julgado mencionou precedentes das duas Turmas da Primeira Seção, consolidando a orientação de que a nova redação do art. 219, § 5º, do CPC tem aplicação imediata por se tratar de norma processual.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que o juiz pode encerrar de ofício uma execução fiscal quando perceber que o crédito tributário já estava prescrito antes mesmo de a ação ser proposta. Isso evita que o processo siga adiante apesar de o direito de cobrar já ter se extinguido pelo tempo. A regra é diferente da prescrição intercorrente, que acontece depois que a execução já começou e ficou parada por longo período. Nesse segundo caso, a Lei de Execuções Fiscais prevê um procedimento próprio, com intimação da Fazenda Pública. No Tema 134, o Tribunal separou essas duas situações: se a prescrição é anterior ao processo, vale a regra geral do CPC que autoriza o reconhecimento de ofício; se é intercorrente, aplica-se a disciplina específica da LEF. O efeito prático é dar mais segurança jurídica e impedir a continuidade de cobranças judicialmente inviáveis, sem exigir que o devedor provoque o tema para que o juiz possa reconhecê-lo.