Tese Vinculante
STJ
Tema 1340
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1340 - Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998.