Tema 1342

A controvérsia teve origem em mandado de segurança impetrado por M.C. Ltda., empresa que pretendia o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT (GIIL-RAT) e das contribuições destinadas a entidades terceiras sobre os valores pagos a jovens e menores aprendizes, com o consequente direito à restituição/compensação do que havia sido recolhido nos cinco anos anteriores.

Em primeiro grau e no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a pretensão foi rejeitada: o acórdão regional deu provimento ao recurso da União e denegou a segurança, assentando que os valores pagos ao aprendiz integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e que o contrato de aprendizagem, embora especial, não se confunde com a figura do 'menor assistido' regulada pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986.

No recurso especial, a empresa alegou violação aos arts. 14 e 22 da Lei n. 8.212/1991 e ao art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, sustentando que o aprendiz não é empregado nem trabalhador avulso, que seria segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social e que a legislação de 1986 teria afastado expressamente encargos previdenciários sobre gastos com menores em formação. A União defendeu o caráter empregatício da aprendizagem e a condição de segurado obrigatório do aprendiz.

O recurso foi afetado ao rito dos repetitivos, juntamente com outro recurso especial representativo da controvérsia, sob relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura (REsp 2.191.479/SP e REsp 2.191.694), tendo a Procuradoria-Geral da República opinado pelo desprovimento. Posteriormente, a empresa opôs embargos de declaração, que foram rejeitados pela Primeira Seção.

A questão central era saber se a contraprestação paga ao aprendiz pode ser qualificada como salário/remuneração para fins da legislação de custeio da seguridade social, à luz do art. 195, I, 'a', da Constituição e do art. 22, I e II, da Lei n. 8.212/1991.

O STJ partiu da premissa de que a contribuição patronal de 20% e o adicional para financiamento de aposentadoria especial e dos benefícios ligados ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho incidem sobre o total das remunerações pagas a segurados empregados e trabalhadores avulsos, 'destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma'. As contribuições a terceiros, administradas pela Receita Federal (art. 3º da Lei n. 11.457/2007), são apuradas sobre a mesma base.

O ponto decisivo foi a qualificação jurídica do aprendiz como empregado. O art. 428 da CLT define expressamente o contrato de aprendizagem como 'contrato de trabalho especial', redação que acentua seu caráter empregatício. A conclusão foi reforçada pelo art. 65 do ECA, que assegura ao adolescente aprendiz maior de quatorze anos os direitos trabalhistas e previdenciários, por doutrina especializada e por jurisprudência do TST, que trata a aprendizagem como espécie de contrato de trabalho.

Afastou-se a tese de que o aprendiz seria segurado facultativo: os arts. 14 da Lei n. 8.212/1991 e 13 da Lei n. 8.213/1991 apenas fixam idade mínima para a filiação facultativa, sem impedir que o menor de 18 anos com contrato de trabalho seja filiado como empregado, isto é, segurado obrigatório.

Quanto ao pretendido benefício fiscal, o Tribunal reconheceu que a desoneração seria possível, mas exigiria isenção legal expressa, interpretada literalmente (art. 176 do CTN). O art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei n. 2.318/1986 refere-se ao 'menor assistido', figura distinta do aprendiz, regida por diploma próprio e com requisitos diversos (jornada, idade, percentuais, vínculo), além de não estar regulamentado, não havendo aplicação atual. Foram invocados precedentes da Corte, entre eles o AgInt no REsp n. 2.146.118 (Rel. Min. Teodoro Silva Santos) e o AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.398 (Rel. Min. Francisco Falcão), além de julgados sobre a impossibilidade de equiparação entre as duas figuras.

Nos embargos de declaração, rejeitados por unanimidade, o STJ reafirmou que a Constituição não impede o vínculo empregatício na aprendizagem: o tomador se beneficia do serviço prestado e paga salário em contrapartida, sem prejuízo do compromisso formativo. Registrou que os arts. 205 e 227 da Constituição não tornam o aprendizado incompatível com a relação de emprego e que a permissão do trabalho a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz está no art. 7º da Constituição, dedicado aos direitos dos trabalhadores. Lembrou ainda que a EC n. 20/1998 ampliou a base constitucional de custeio, superando a limitação reconhecida pelo STF no RE 166.772 quanto ao conceito estrito de folha de salários. O acórdão consignou que não se admite inovação argumentativa nem rediscussão de mérito em embargos (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC).

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. A relatora examinou expressamente o art. 927, § 3º, do CPC e concluiu que a medida é excepcional e cabível apenas diante de alteração de jurisprudência consolidada, o que não ocorria, pois o STJ não vinha decidindo em favor dos contribuintes na matéria. Nos embargos de declaração, o tema não foi alterado.

Na prática, o STJ confirmou que o jovem contratado como aprendiz é, para o direito, um empregado, ainda que submetido a um contrato de trabalho com regras especiais voltadas à formação profissional. Como consequência, o valor que a empresa lhe paga é remuneração e entra no cálculo dos tributos que incidem sobre a folha: a contribuição previdenciária patronal, o adicional relativo aos riscos ambientais do trabalho (GIIL-RAT, também conhecido como SAT/RAT) e as contribuições destinadas a terceiros, como as recolhidas para entidades do 'sistema S' e afins.

Para as empresas, isso significa que não existe economia tributária sobre a folha pelo simples fato de contratar aprendizes. A tentativa de aproveitar o antigo dispositivo que dispensava encargos previdenciários sobre gastos com 'menores assistidos' (Decreto-Lei n. 2.318/1986) foi rejeitada: trata-se de figura jurídica diferente, com regras próprias e sem aplicação atual. O Tribunal reforçou que benefícios fiscais só valem quando previstos em lei de forma expressa e são interpretados de modo restritivo, não podendo ser estendidos por analogia.

Para os aprendizes, a decisão tem um lado positivo: reconhecer o vínculo de emprego e a condição de segurado obrigatório da Previdência Social significa garantir a esses jovens tempo de contribuição e acesso a benefícios previdenciários, em linha com a proteção assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para o poder público, o entendimento preserva a arrecadação destinada ao financiamento da seguridade social e encerra a discussão em âmbito repetitivo, de modo que processos semelhantes que estavam suspensos passam a ser julgados conforme essa orientação. Como não houve modulação, a interpretação vale integralmente, inclusive para períodos passados, sem direito a restituição dos valores já recolhidos. Quem eventualmente deixou de recolher confiando em decisões provisórias favoráveis deve reavaliar sua situação, pois a cobrança é considerada legítima.