Tese Vinculante
STJ
Tema 1343
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1343 - Definir se nas embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten é suficiente a informação 'CONTÉM GLÚTEN' ou se é necessária a advertência específica 'CONTÉM GLÚTEN: O GLÚTEN É PREJUDICIAL À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS.