Tese Vinculante
STJ
Tema 1344
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1344 - Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda.