Tema 1347

O recurso especial paradigma foi interposto por W.F. (REsp 2.166.900/SP), recorrente representado pelos advogados A.M. e L.R.S., contra acórdão da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O caso concreto envolve a imposição de regressão de regime prisional ao recorrente sem que ele tivesse sido ouvido previamente em juízo. Os fatos apurados revelam que, em 06/01/2020, durante o exercício de trabalho externo que lhe havia sido concedido, o apenado abandonou o cumprimento das penas. O procedimento administrativo disciplinar foi instaurado e permaneceu sobrestado até a notícia de sua prisão. Em 29/01/2021, ocorreu a oitiva do apenado no estabelecimento prisional, na presença de defensor constituído, oportunidade em que apresentou sua versão dos fatos. O Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de prévia oitiva judicial para a regressão cautelar de regime, entendendo que não houve violação do regramento da execução penal, pois o contraditório e a ampla defesa foram observados durante o procedimento administrativo. O recorrente sustentou violação do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, alegando que a dispensa da oitiva afrontaria os princípios da legalidade, da individualização da pena e do devido processo legal. Foram afetados como paradigmas os REsps n. 2.166.900/SP, 2.153.215/RJ e 2.167.128/RJ, tendo a discussão sido autuada como Tema n. 1.347 do STJ. O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (I.B.C.C.R.I.M.) foi admitido como 'amicus curiae' e manifestou-se em defesa da necessidade de oitiva prévia, enquanto o Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou memoriais sustentando a desnecessidade de tal oitiva para a regressão de natureza cautelar. O relator do acórdão foi o Ministro Og Fernandes, e o julgamento ocorreu em 12/11/2025.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em determinar se o art. 118, inciso I e § 2º, da Lei de Execução Penal (LEP) — que exige a prévia oitiva do condenado antes da regressão de regime — aplica-se igualmente à regressão de caráter provisório ou cautelar, imposta antes da apuração definitiva da falta disciplinar grave ou do fato definido como crime doloso.

O Tribunal estabeleceu distinção fundamental entre dois tipos de regressão de regime: (a) a regressão definitiva, de caráter sancionatório, que somente pode ocorrer após a conclusão do procedimento apuratório e com a obrigatória prévia oitiva do apenado, nos termos expressos do art. 118, § 2º, da LEP; e (b) a regressão cautelar ou provisória, de natureza processual, que se assemelha a uma prisão provisória, sendo aplicada de forma imediata e durante a apuração da falta, tornando impossível ou inócua a exigência de prévia oitiva.

O fundamento jurídico central para a regressão cautelar é o poder geral de cautela do juízo da execução, e não a autorização expressa do art. 118 da LEP, que regula apenas a regressão definitiva. Assim, as condições para a validade da regressão cautelar são: (i) decisão judicial devidamente fundamentada; (ii) proporcionalidade em relação ao fato a ser apurado; e (iii) caráter provisório, com instauração imediata do procedimento apuratório que assegure ao apenado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Os dispositivos legais citados foram: art. 118, incisos I e § 2º, da LEP; arts. 926, 927, III, 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil. O Tribunal também fez referência ao art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal (devido processo legal), mencionado pelo 'amicus curiae'.

Foram citados como precedentes relevantes: STJ, Rcl n. 2.649/SP (Terceira Seção, 2008); STJ, AgRg no RHC n. 213.081/GO (Quinta Turma, 2025); STJ, AgRg no HC n. 973.629/SP (Quinta Turma, 2025); STJ, AgRg no HC n. 986.733/SP (Sexta Turma, 2025); STJ, HC n. 932.906/SP (Sexta Turma, 2025); STJ, AgRg no RHC n. 207.186/MG (Quinta Turma, 2025); STJ, AgRg no HC n. 736.226/SC (Quinta Turma, 2022); STF, RHC n. 135.554/AgR (Segunda Turma, 2016); STF, RHC n. 213.174/AgR (Primeira Turma, 2022); STF, HC n. 106.942 (Segunda Turma, 2012). O acórdão também mencionou o Tema n. 758 do STF e o Tema n. 655 do STJ, relativos à regressão definitiva, para distingui-los da hipótese em julgamento. O reconhecimento pelo STF do 'Estado de Coisas Inconstitucional' do sistema prisional foi considerado, mas não afastou a conclusão pela possibilidade da regressão cautelar, por entender-se que o equilíbrio entre os objetivos da pena e os direitos dos apenados não se alcança com o afrouxamento da disciplina necessária ao cumprimento da sanção. Não houve divergência interna no julgamento, sendo a decisão tomada por unanimidade.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O relator expressamente consignou que a tese fixada reafirma entendimento consolidado e atende ao propósito de manutenção da jurisprudência 'estável, íntegra e coerente', nos termos do art. 926 do CPC, sem necessidade de modulação de efeitos prevista no art. 927, § 3º, do CPC.

Imagine que uma pessoa está cumprindo pena em regime semiaberto ou aberto e, durante esse período, comete uma falta grave — como tentar fugir, agredir alguém ou cometer um novo crime doloso. Ao tomar conhecimento desse fato, o juiz da execução penal pode, imediatamente, determinar que essa pessoa seja transferida para um regime mais rigoroso (por exemplo, do semiaberto para o fechado), sem precisar ouvi-la antes de tomar essa decisão.

Essa transferência imediata é chamada de 'regressão cautelar' e tem caráter provisório, ou seja, dura apenas enquanto os fatos estão sendo apurados. Ela se justifica porque, em certas situações — como quando o próprio descumprimento das condições do regime consiste na fuga —, seria impossível ou inútil aguardar a oitiva do preso para só então tomar uma medida protetiva.

A decisão do STJ no Tema 1347 deixa claro, no entanto, que essa regressão provisória não é ilimitada nem arbitrária. Para ser válida, ela precisa: (1) ser fundamentada pelo juiz, com justificativa clara da necessidade da medida; (2) ter caráter estritamente provisório, durando apenas até que a investigação sobre a falta seja concluída; e (3) ser seguida da instauração imediata de um procedimento formal de apuração, no qual o apenado terá direito de se defender, apresentar provas e ser ouvido.

A exigência de prévia oitiva judicial do apenado, prevista no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, continua sendo obrigatória — mas apenas para a regressão definitiva de regime, aquela que se dá após a conclusão do processo disciplinar e tem caráter de sanção permanente.

Para os apenados e seus defensores, o impacto prático é que a ausência de oitiva prévia não invalida automaticamente a regressão cautelar, desde que ela seja fundamentada e seguida de apuração regular. Para o poder público e o sistema de justiça, a decisão confere segurança jurídica para que os juízes de execução adotem essa medida em situações de urgência, sem receio de nulidade por falta de audiência prévia.