Tese Vinculante
STJ
Tema 1348
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1348 - Definir a legislação aplicável para situações de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária, na eventualidade de desistência do adquirente, sem que tenha havido a sua constituição em mora.