Teses & Súmulas | TEMA 135 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 135Questão referente ao prazo prescricional aplicável quando o crédito fiscal for decorrente de multa administrativa. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/11/2024). |
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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