Tema 135

No REsp 1.105.442/RJ, relatado pelo Ministro Hamilton Carvalhido, Oscar Alves Teixeira Júnior recorreu contra o Município do Rio de Janeiro em execução fiscal ajuizada para cobrança de multa administrativa aplicada por infração consistente na ligação de águas pluviais sem licença. A controvérsia chegou ao STJ porque o tribunal de origem afastara a prescrição com base na ideia de que, por não se tratar de crédito tributário, incidiria prazo prescricional vintenário do Código Civil. O recurso foi admitido como representativo da controvérsia, com a participação de diversos entes federativos como amici curiae, e depois houve embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro, também relatados pelo mesmo ministro, nos quais se buscou rediscutir a tese e obter prequestionamento constitucional.

A questão jurídica central foi definir qual prazo prescricional rege o ajuizamento da execução fiscal para cobrança de multa de natureza administrativa, oriunda do exercício do poder de polícia. O STJ concluiu que não se aplica o art. 174 do CTN, porque o crédito não é tributário, nem as regras do Código Civil, porque a relação não é de direito privado, mas de direito público. A Corte assentou que, na ausência de norma específica geral para a cobrança judicial desse tipo de crédito por Estados e Municípios, deve-se aplicar por simetria o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que consagra prazo quinquenal nas relações envolvendo a Fazenda Pública. O voto vencedor também mencionou a Lei nº 9.873/1999, especialmente o art. 1º-A, como reforço legislativo da opção pelo prazo de cinco anos na esfera federal para créditos não tributários decorrentes de multa por infração à legislação em vigor. Foram citados precedentes das duas Turmas da Primeira Seção, como os REsp 623.023/RJ, 539.187/SC, 840.368/MG, 860.691/PE, 694.850/RJ e AgRg no Ag 842.096/MG, todos na linha da prescrição quinquenal. Nos embargos de declaração, o STJ afirmou não haver contradição interna no acórdão e registrou que a jurisprudência da Primeira Seção já estava uniformizada no sentido da prescrição de cinco anos. Houve voto vencido dos Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques, que defendiam solução diversa, com maior resistência à aplicação automática do Decreto nº 20.910/1932 às pretensões da Administração.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O pedido de modulação foi expressamente indeferido no acórdão principal, e os embargos de declaração não alteraram esse resultado.

Em termos práticos, o STJ disse que a Fazenda Pública não pode demorar indefinidamente para cobrar multa administrativa. Se a multa decorre de uma infração administrativa e o crédito já se tornou exigível, o ente público tem cinco anos para ajuizar a execução fiscal. Passado esse prazo, a cobrança judicial fica prescrita e a execução deve ser extinta. A lógica adotada pelo Tribunal foi evitar tratamento desigual entre o prazo dado ao particular para cobrar do Poder Público e o prazo dado ao próprio Poder Público para cobrar multas administrativas, preservando a segurança jurídica e a simetria nas relações de direito público. Para o contribuinte, isso significa uma proteção contra cobranças muito tardias; para a Administração, significa a necessidade de agir dentro do prazo legal. O julgamento também deixou claro que não se trata de dívida tributária, então não se aplica o prazo do CTN, e tampouco se usa o prazo civil comum, porque a origem da multa está no poder de polícia estatal. Posteriormente, ao julgar os embargos, o STJ manteve integralmente essa orientação e rejeitou a tentativa de rediscutir a tese ou de atribuir efeitos prospectivos ao precedente.