Teses & Súmulas | TEMA 135 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 135

Questão referente ao prazo prescricional aplicável quando o crédito fiscal for decorrente de multa administrativa.

É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 11/04/2024).

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