Tese Vinculante
STJ
Tema 135
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.
Questão Submetida a Julgamento
135 - Questão referente ao prazo prescricional aplicável quando o crédito fiscal for decorrente de multa administrativa.