Tese Vinculante
STJ
Tema 1352
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1352 - Definir se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, deve ou não ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização por mais de uma vez, independente de novo período contributivo.