Tese Vinculante
STJ
Tema 1353
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1353 - Definir se é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previstos, respectivamente, nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal.