Tese Vinculante
STJ
Tema 1354
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1354 - Definir a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime.