Tese Vinculante
STJ
Tema 1220
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1220 - Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil.