Teses & Súmulas | TEMA 1220 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1220Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 03/05/2024). |
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