Tese Vinculante
STJ
Tema 1355
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1355 - Definir a fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.