Tese Vinculante
STJ
Tema 1356
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1356 - Definir se, a despeito da guarda municipal não desempenhar a função de policiamento ostensivo, ela pode prender quem esteja em flagrante delito, respaldada no art. 301 do Código de Processo Penal.