Tese Vinculante
STJ
Tema 1357
Situação: Em Julgamento
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1357 - Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena.