Teses & Súmulas | TEMA 136 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 136Questiona-se se é cabível o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar em sede de mandado de segurança. É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança. CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/11/2024). |
Assuntos
Recurso, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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