Teses & Súmulas | TEMA 136 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 136

Questiona-se se é cabível o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar em sede de mandado de segurança.

É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança.

CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 15/07/2024).

Assuntos

Recurso, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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