Tese Vinculante
STJ
Tema 136
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança.
Questão Submetida a Julgamento
136 - Questiona-se se é cabível o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar em sede de mandado de segurança.