Tema 136

No REsp 1.101.740/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux, o Município de São José do Rio Preto e outro recorrente interpuseram agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto, em mandado de segurança impetrado por E.S.C. A decisão de primeiro grau concedeu liminar para determinar ao ente público o fornecimento de medicamentos à impetrante, por tempo indeterminado, até o término do tratamento. O Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu do agravo, por entender que a via recursal seria inadequada, o que levou à interposição do recurso especial representativo da controvérsia.

A questão jurídica central consistiu em definir se, no mandado de segurança, é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que concede ou indefere liminar. O STJ respondeu afirmativamente, assentando que a ausência de previsão expressa na antiga Lei do Mandado de Segurança não afastava a incidência subsidiária do Código de Processo Civil, especialmente após a nova redação dada pela Lei 9.139/95 aos arts. 527, II, e 588 do CPC. O acórdão destacou que o agravo de instrumento é recurso voltado ao reexame imediato de decisões interlocutórias e que sua supressão comprometeria a ampla defesa e o devido processo legal, previstos na Constituição Federal. Também foram mencionados precedentes da própria Corte, como o REsp 776.667/SE, o AgRg no Ag 837.628/SP, o REsp 829.938/RJ e o REsp 743.154/AL, todos no sentido do cabimento do agravo. Em reforço argumentativo, o voto citou doutrina de Eduardo Ribeiro e Teori Albino Zavascki, para sustentar que o rito célere do mandado de segurança não é incompatível com o agravo, sobretudo porque o recurso passou a ser processado diretamente no tribunal, com apreciação liminar do relator. O acórdão ainda fez referência ao art. 15 da Lei 12.016/2009, em obiter dictum, como elemento que não afasta a recorribilidade da liminar, mas apenas disciplina a suspensão de sua eficácia. Não houve revisão de tese posterior no conjunto fornecido; o entendimento firmado no principal permanece como orientação vigente no recorte apresentado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que, quando um juiz concede ou nega uma liminar em mandado de segurança, a parte prejudicada não precisa esperar o fim do processo para tentar reverter essa decisão. Ela pode recorrer imediatamente por agravo de instrumento ao tribunal. Isso é importante porque a liminar costuma produzir efeitos rápidos e, às vezes, irreversíveis. Se a decisão for mantida sem controle imediato, o prejuízo pode se consolidar antes do julgamento final. O Tribunal entendeu, portanto, que o sistema processual deve permitir essa impugnação rápida, para equilibrar a urgência da liminar com o direito de defesa da parte contrária. Na prática, o mandado de segurança continua sendo um remédio célere, mas não fica imune ao controle recursal das decisões provisórias. Assim, tanto quem pede a liminar quanto quem é atingido por ela sabe que existe um caminho imediato para revisão da decisão pelo tribunal.