Tema 1360

O recurso especial repetitivo (REsp 2.169.736/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção) teve origem em ação previdenciária movida por F.C.O.A., na qualidade de representante de filha menor, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de N.J.A., ocorrido em 20/10/2019.

O instituidor tinha histórico de 15 vínculos de trabalho desde 1981. Seu último vínculo de emprego cessou em 11/01/2003 e, em seguida, passou a recolher contribuições como contribuinte individual, sendo a última contribuição em 28/02/2018. O ponto controvertido era saber se ele ainda mantinha a qualidade de segurado na data do óbito, pois esse benefício depende, entre outros requisitos, da preservação dessa condição pelo falecido.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a sentença de procedência, reconhecendo a prorrogação do período de graça por mais 12 meses com base na presunção de desemprego involuntário, considerando que o falecido sempre trabalhou, atuava em construção civil (trabalho 'braçal' e 'pesado' para alguém com mais de 50 anos) e deixou de contribuir aos 53 anos. O INSS recorreu, alegando que, no caso, não foi produzida nenhuma prova do desemprego, nem mesmo testemunhal, e que a mera ausência de registros na CTPS ou no CNIS não seria suficiente. Atuaram como amici curiae o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e a Defensoria Pública da União.

A questão jurídica central consistiu em definir se a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS seria suficiente para suprir a ausência de assentamento perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, exigido pelo art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991 como meio de comprovação da situação de desemprego para prorrogação do período de graça.

O período de graça é o intervalo em que o segurado mantém sua qualidade, e os respectivos direitos, mesmo sem recolher contribuições. O art. 15, II, prevê manutenção por até 12 meses após a cessação das contribuições; o § 1º permite prorrogação para 24 meses a quem já pagou mais de 120 contribuições sem interrupção; e o § 2º acrescenta mais 12 meses ao segurado desempregado, desde que comprovada a situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, podendo o prazo total atingir 36 meses.

A Corte adotou interpretação teleológica, destacando que a finalidade da norma é proteger o trabalhador acometido por desemprego involuntário, e não o ato formal do registro. Condicionar a prorrogação exclusivamente ao registro ministerial representaria formalismo excessivo em detrimento da finalidade protetiva. Invocou-se o art. 371 do CPC (princípio do livre convencimento motivado), segundo o qual o juiz pode valorar diversos meios de prova, não estando adstrito a um único tipo.

Por outro lado, o STJ frisou que o ônus probatório do segurado não se exaure com a apresentação da CTPS sem anotação de registro laboral, pois isso não afasta a possibilidade de exercício de atividade remunerada na informalidade. Exige-se a produção de elementos adicionais (prova testemunhal, documentos de busca por emprego no SINE, justificação administrativa) que confirmem a efetiva ausência de renda e a busca por reinserção no mercado, em proteção ao equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência. Também se reafirmou que a prorrogação só cabe em caso de rompimento involuntário do vínculo.

O julgamento consolidou entendimento histórico da Corte, citando a Pet 7.115/PR (Terceira Seção, 2010), o REsp 1.338.295/RS, o REsp 1.367.113/SC, a Súmula 27 da TNU e diversos precedentes. Dispositivos legais relevantes: art. 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991; arts. 371, 374, IV, 375 e 1.022, II, do CPC. No caso concreto, o recurso do INSS foi parcialmente conhecido e desprovido, pois o Tribunal de origem havia considerado, além da ausência de registros, outros elementos indicativos do desemprego, de modo que rever a conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão consignou expressamente estarem ausentes os requisitos previstos no art. 927, § 3º, do CPC, sendo desnecessária a modulação dos efeitos.

Quando uma pessoa para de contribuir para a Previdência Social, ela não perde imediatamente a proteção: existe um intervalo, chamado 'período de graça', em que continua sendo considerada segurada e mantém o direito a benefícios como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e pensão por morte aos dependentes. Esse período costuma ser de 12 meses, podendo chegar a 24 meses para quem contribuiu por muito tempo. A lei prevê ainda um acréscimo de mais 12 meses para quem está desempregado, totalizando até 36 meses.

O ponto discutido era: como provar esse desemprego? A lei diz que deve ser feito por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho. O STJ decidiu que essa exigência não é absoluta. O desemprego pode ser demonstrado por outros meios de prova legítimos, tanto no pedido administrativo ao INSS quanto em processo judicial, como prova testemunhal e documentos que mostrem a procura por trabalho (por exemplo, registros no SINE).

No entanto, o Tribunal foi claro ao estabelecer um limite importante: a simples falta de anotação na carteira de trabalho (CTPS) ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) NÃO é prova suficiente, por si só, do desemprego. Isso porque a ausência de registro não exclui a possibilidade de a pessoa estar trabalhando de maneira informal, sem carteira assinada. Portanto, quem busca essa prorrogação precisa apresentar elementos adicionais que confirmem que estava efetivamente sem renda e procurando recolocação.

Na prática, para o segurado e seus dependentes, isso significa que devem reunir provas concretas da situação de desemprego, não bastando alegar que não há registros recentes de trabalho. Para o INSS e o Poder Judiciário, a decisão reforça a necessidade de garantir ao segurado a oportunidade de produzir essas provas (inclusive na via administrativa), mas também protege o sistema previdenciário contra a ampliação indevida de benefícios sem comprovação real, preservando seu equilíbrio financeiro.