Tese Vinculante
STJ
Tema 1361
Situação: Sem Processo Vinculado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1361 - Definir se, na apuração da prescrição da pretensão executória de Medida Socioeducativa, deve ser levado em consideração o prazo mínimo eventualmente explicitado na sentença e não o prazo máximo abstratamente possível, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente.