Tese Vinculante
STJ
Tema 1362
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1362 - Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos.