Tese Vinculante
STJ
Tema 1363
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1363 - Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário.