Tese Vinculante
STJ
Tema 1364
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1364 - Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.