Tema 1221

O caso-piloto do Tema 1221 (REsp 2.090.538/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 27/11/2024) originou-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada em 16/10/2012 por L.F.P., à época menor de idade, representada por sua genitora, em face da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar. A autora alegou que, desde o início das atividades da Estação de Tratamento de Esgoto São Jorge (ETE São Jorge), ocorrido em 10/12/2004, os moradores do bairro circundante à estação vinham sofrendo com a emissão de gases fétidos, o que lhes causava problemas respiratórios, desconforto, irritação e dano moral. O pedido inicial incluía indenização por danos morais equivalente a 65 salários mínimos e a adoção de medidas para cessar os odores, com juros moratórios contados desde o evento danoso (início das operações da ETE), com fundamento na Súmula 54/STJ.

Em primeiro grau, os pedidos foram julgados improcedentes. O Tribunal de Justiça do Paraná, em grau de apelação, reformou a sentença e condenou a Sanepar ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, fixando os juros de mora a partir da data da citação. A autora recorreu ao STJ argumentando que a responsabilidade seria extracontratual e, por isso, os juros deveriam fluir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. A Sanepar, por sua vez, também interpôs recurso especial questionando aspectos relacionados ao nexo de causalidade, questão que foi decidida separadamente por via de agravo interno (AgInt no REsp 2.090.538/PR, julgado em 19/03/2025).

A controvérsia principal afetada como representativa de controvérsia (conjuntamente com o REsp 2.094.611/PR) consistia em definir qual deve ser o termo inicial dos juros moratórios nas demandas de indenização por danos morais decorrentes de mau cheiro gerado por prestação de serviço público de tratamento de esgoto: a data do evento danoso ou a data da citação válida.

A questão jurídica central do Tema 1221 foi determinar a natureza da responsabilidade civil envolvida — contratual ou extracontratual — e, a partir dessa qualificação, definir o marco inicial dos juros moratórios.

O STJ historicamente utilizava a dicotomia contratual/extracontratual para fixar o termo inicial da mora: nas relações extracontratuais, os juros fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); nas contratuais, desde a citação válida (arts. 397, parágrafo único, do CC e 240 do CPC) ou desde inadimplemento anterior em obrigações com termo certo. A dificuldade, reconhecida pelo próprio acórdão, era que esse critério binário não oferecia parâmetros claros para situações híbridas, o que gerava divergência entre as turmas do STJ: a Segunda Turma, em alguns precedentes (ex.: REsp 1.718.176/RS), entendia tratar-se de responsabilidade extracontratual, fixando os juros desde o evento danoso; já a Primeira Turma (ex.: AgInt no REsp 1.995.017/PR) e parte da Segunda Turma (ex.: AgInt no REsp 2.094.531/PR) apontavam para responsabilidade contratual, com juros a partir da citação.

O acórdão paradigma avançou além da dicotomia clássica, reconhecendo a superação parcial da 'teoria dualista' no Direito Civil contemporâneo, especialmente diante do foco na reparação integral dos danos (arts. 186, 927 e 944 do CC). Destacou-se que o CDC (arts. 12 a 25) não adotou a classificação contratual/extracontratual, optando por conceitos de responsabilidade pelo fato ou por vício do produto ou serviço — em regra objetiva e solidária —, sem disposição específica sobre constituição em mora. Apontou-se, ainda, a evolução doutrinária que reconhece a 'violação positiva do contrato', pela qual o cumprimento imperfeito, inexato ou defeituoso da prestação configura inadimplemento parcial e pode caracterizar mora, mesmo em contratos de execução continuada (art. 394 do CC, à luz da boa-fé objetiva do art. 422 do CC).

O STJ estabeleceu três situações-regra: (i) na responsabilidade contratual, a mora pode ser anterior à citação quando há obrigação positiva, líquida e com termo certo; quando houve prévia notificação extrajudicial; ou quando verificado inadimplemento absoluto comprovado em contratos de execução continuada; (ii) na responsabilidade extracontratual, a regra é a mora a partir do evento danoso, mas admite-se a fixação a contar da citação quando a mora anterior não for comprovada; e (iii) na dúvida, aplica-se a regra geral da mora a partir da citação válida (arts. 240 do CPC e 405 do CC).

No caso concreto, o Tribunal reconheceu a relação contratual (ainda que por equiparação, na condição de consumidor bystander — art. 17 do CDC), demonstrada pela conta de prestação de serviços juntada aos autos. Concluiu que, diante da subjetividade inerente à percepção olfativa, da ausência de notificação prévia à prestadora e da falta de prova de mora em momento anterior à citação, aplica-se a regra geral dos arts. 240 do CPC e 405 do CC. O precedente do Tema Repetitivo 685/STJ (REsp 1.370.899/SP) foi invocado por analogia, por ter fixado os juros desde a citação em hipótese de responsabilidade contratual sem mora anterior comprovada.

Dispositivos centrais citados: arts. 394, 397, 398, 405 e 422 do Código Civil; arts. 240 e 85, §11, do CPC; arts. 6º, X, 12 a 25, 14, §4º, e 17 do CDC. Súmula 54/STJ (afastada no caso concreto). Precedentes: EREsp 903.258/RS; REsp 1.301.595/RJ; EAREsp 502.132/RS; REsp 1.370.899/SP (Tema 685); AgInt nos EREsp 1.647.928/DF; AgInt no REsp 1.758.443/MG.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Quando alguém move uma ação para ser indenizado por danos morais causados pelo mau cheiro proveniente de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), surge a dúvida sobre a partir de quando devem incidir os juros de mora sobre o valor da indenização. Essa questão tem impacto financeiro relevante, pois quanto mais cedo começam a correr os juros, maior o valor total a ser pago.

Anteriormente, havia divergência no STJ: alguns julgados entendiam que os juros deveriam correr desde o início das atividades da ETE (ou seja, desde o evento danoso), por considerarem a situação como responsabilidade extracontratual — o que favorecia os moradores prejudicados. Outros decidiam que os juros só correriam a partir da citação judicial da empresa, por enxergar uma relação contratual entre a prestadora de serviços e os usuários.

O STJ pacificou a questão no Tema 1221: a regra é que os juros moratórios corram a partir da citação válida da empresa de saneamento no processo judicial. Isso porque existe uma relação de prestação de serviço público (e, portanto, contratual) entre a companhia de saneamento e os moradores da região atendida, ainda que o prejudicado não seja diretamente parte do contrato de prestação de serviços. Nesse tipo de relação, em que não há uma data precisa e incontroversa para o início do dano — já que a percepção de odor é subjetiva e variável —, a citação é o marco mais seguro para constituir a empresa em mora.

Contudo, a tese admite uma exceção importante: se o morador conseguir comprovar que a empresa foi colocada em mora em momento anterior à citação — por exemplo, por meio de notificação extrajudicial formal, ou pela prova de que houve inadimplemento absoluto e inequívoco do serviço em data determinada —, os juros poderão ser contados desde essa data anterior.

Na prática: para a maioria dos casos, sem prova de mora anterior, os juros só correm da citação. Para quem pleiteia indenização, é recomendável documentar e notificar previamente a prestadora, pois isso pode antecipar o termo inicial dos juros e aumentar o valor total da indenização. Para as companhias de saneamento, a decisão representa uma proteção contra juros retroativos a datas remotas e incertas, como o dia de inauguração da ETE.