Teses & Súmulas | TEMA 1221 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1221

Definição do termo inicial dos juros moratórios no caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da atividade de prestadora de serviço público no tratamento de esgoto.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 23/07/2024).

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Serviços, Concessão / Permissão / Autorização, Água e/ou Esgoto, DIREITO CIVIL, Indenização por Dano Moral

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