Tema 1367

O recurso especial representativo da controvérsia (REsp 2.205.262/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior) foi interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça local proferido em agravo em execução penal.

O apenado, C.N.C., cumpria pena privativa de liberdade de 7 anos e 10 meses de reclusão por crimes de porte de arma de fogo, tráfico de drogas e associação ao tráfico. Obteve o benefício do livramento condicional, com soltura em 16/11/2017 e término de pena previsto para 26/06/2020. Em 26/07/2019, ainda durante o período de prova, foi preso em flagrante pela prática de novos delitos de tráfico e associação ao tráfico, vindo a ser condenado a 13 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Como o livramento condicional não foi suspenso nem revogado durante o seu curso, o juízo da execução declarou extinta a pena anterior, na forma do art. 90 do Código Penal, computando-se como cumprido o período de prova. Posteriormente, a Vara de Execuções Penais fixou como marco inicial da nova execução o dia seguinte ao fim do período de prova (28/06/2020), para evitar sobreposição de penas. O Tribunal de origem, contudo, reformou essa decisão para fixar como termo inicial a própria data da prisão em flagrante (26/07/2019), permitindo a detração. Contra isso, o Ministério Público recorreu, sustentando violação aos arts. 42 do Código Penal e 111 da Lei de Execução Penal.

A questão jurídica central consistiu em definir, na hipótese de prisão por delito cometido durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado, se o termo inicial da nova execução seria a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício.

O STJ partiu da premissa de que, não havendo suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova, opera-se a extinção da pena anterior pelo seu integral cumprimento, nos termos do art. 90 do Código Penal. Reconhecida a extinção, considera-se que aquele período já foi integralmente aproveitado como pena cumprida, não restando saldo a ser detraído em futura condenação.

O Tribunal entendeu que computar simultaneamente o mesmo lapso de prisão cautelar tanto para extinguir a pena anterior quanto como marco inicial da nova execução configuraria 'bis in idem', com duplicidade indevida de aproveitamento e simultaneidade artificial no resgate de penas privativas de liberdade não unificadas. Invocou-se a vedação ao cumprimento simultâneo de penas não unificadas, com fundamento nos arts. 42 do Código Penal (detração) e 111 da Lei de Execução Penal (unificação).

O voto-vista do Ministro Rogerio Schietti Cruz acompanhou integralmente o relator, acrescentando o argumento da vedação ao comportamento contraditório: o condenado se beneficiou da inércia do Estado ao ter sua pena anterior extinta, de modo que não poderia, posteriormente, recusar os efeitos dessa mesma situação para pretender o cômputo do período da prisão cautelar na nova execução. Destacou-se ainda que, caso o livramento fosse revogado por crime cometido em sua vigência, o período de prova seria totalmente desconsiderado, não se computando como pena cumprida.

Foram invocados precedentes consolidados da Corte, como o REsp 1.432.192/RJ (relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura), o HC 728.256/RJ (relator Ministro Jesuíno Rissato), o REsp 2.086.384/RJ (relatora Ministra Daniela Teixeira) e o REsp 2.046.495/RJ, reforçando que o entendimento já vinha sendo aplicado pela Corte há mais de uma década. A Terceira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão da Vara de Execuções Penais.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Quando uma pessoa cumpre pena de prisão, pode obter o livramento condicional, que é a possibilidade de cumprir o restante da pena em liberdade, sob supervisão judicial, durante um período chamado de 'período de prova'. Se esse período termina sem que o benefício seja suspenso ou revogado, a pena é considerada totalmente cumprida e extinta.

O problema analisado pelo STJ surge quando a pessoa, durante esse período de prova, comete um novo crime e é presa, mas o livramento, por inércia do Estado, não é suspenso nem revogado, chegando ao fim normalmente. Nesse caso, surgem duas execuções penais distintas: a antiga (que foi extinta) e a nova (referente ao novo crime).

A dúvida era: o tempo em que a pessoa ficou presa cautelarmente pelo novo crime, durante o período de prova, conta como início do cumprimento da nova pena (data da prisão) ou a nova pena só começa a ser contada no dia seguinte ao fim do período de prova?

O STJ decidiu que a nova pena começa a contar apenas no dia seguinte ao término do período de prova. A razão é que o mesmo período de prisão não pode ser usado duas vezes: ele já serviu para extinguir a pena anterior (considerada integralmente cumprida) e, por isso, não pode ser novamente aproveitado para abater a nova pena. Permitir esse duplo aproveitamento significaria cumprir duas penas ao mesmo tempo sem que elas tenham sido unificadas, o que é proibido, configurando 'bis in idem'.

Na prática, isso significa que o condenado que se beneficiou da extinção da pena anterior não pode, depois, exigir que esse mesmo período de prisão seja descontado da nova condenação. Trata-se de entendimento desfavorável ao apenado no ponto específico do cálculo da pena, mas que decorre da lógica de que não se pode descontar duas vezes o mesmo tempo de prisão. Como o tema foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a tese deve ser aplicada de forma uniforme pelos tribunais em casos semelhantes.