Tese Vinculante
STJ
Tema 1222
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1222 - Verificar a possibilidade de agentes da Polícia Federal criarem sites/fóruns de internet para apuração de crimes, de identificação e de localização de pessoas que compartilhem arquivos pedopornográficos.