Teses & Súmulas | TEMA 1222 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1222

Verificar a possibilidade de agentes da Polícia Federal criarem sites/fóruns de internet para apuração de crimes, de identificação e de localização de pessoas que compartilhem arquivos pedopornográficos.

TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 05/03/2024).

Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente, DIREITO PENAL, Crimes Previstos na Legislação Extravagante

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