Tema 1368

O caso concreto (REsp 2.199.164/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 15/10/2025) envolve M.A.A.R. como recorrente e o H.S.C. S.A. como recorrido. Na origem, tratava-se de cumprimento de sentença decorrente de condenação ao pagamento de serviços hospitalares. Na fase executiva, o juízo de primeiro grau acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo que, ante a ausência de pactuação contratual sobre índice de juros moratórios, seria aplicável a taxa SELIC, conforme o art. 406 do Código Civil.

O Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar agravo de instrumento interposto pela exequente M.A.A.R., reformou a decisão de primeiro grau, afastando a SELIC e determinando a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (conforme art. 161, §1º, do CTN) acrescida de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI. O TJPR fundamentou sua decisão na alegada imprecisão operacional da SELIC, na sua natureza de instrumento de política macroeconômica e na falta de previsibilidade para as partes.

Contra esse acórdão, M.A.A.R. interpôs recurso especial apontando violação ao art. 406 do Código Civil e divergência jurisprudencial, sustentando que a SELIC deveria ser aplicada como índice único de atualização, englobando juros e correção monetária. O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, com a delimitação da controvérsia consistente em definir qual taxa de juros moratórios é aplicável ao art. 406 do CC/2002 antes da vigência da Lei nº 14.905/2024.

A questão jurídica central (Ratio Decidendi) consistiu em interpretar o art. 406 do Código Civil de 2002 — que remete, para os juros moratórios legais, à taxa em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional — definindo se essa taxa corresponde à SELIC ou à alíquota de 1% ao mês prevista no art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

O STJ firmou o entendimento de que a SELIC é a única taxa atualmente em vigor para a mora no pagamento de impostos federais, conforme diversas legislações tributárias (Leis 8.981/95, 9.065/95, 9.250/95, 9.393/96, 10.522/2002 e Decreto 7.212/2010, entre outras). A taxa de 1% ao mês do CTN aplica-se apenas subsidiariamente, ou seja, quando não há disposição legal diversa, o que não ocorre no caso dos impostos federais, regidos pela SELIC.

Adicional fundamento foi a Emenda Constitucional nº 113, que conferiu status constitucional à SELIC, reforçando sua primazia como índice oficial macroeconômico. A Corte destacou ainda que fixar juros civis em 1% ao mês acrescidos de correção monetária autônoma criaria um cenário em que o credor civil obteria remuneração superior a qualquer aplicação financeira bancária, uma vez que os bancos são vinculados à SELIC — o que distorceria a função dos juros moratórios, que é apenas compensar o deságio do credor, e não punir o devedor (função essa reservada à multa moratória contratual). Nesse sentido, o art. 404 do CC já prevê indenização suplementar quando os juros não cobrirem o prejuízo.

A decisão referenciou expressamente os seguintes precedentes vinculantes: (i) EREsp 727.842/SP (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 8/9/2008), que uniformizou a jurisprudência interna do STJ no sentido de que a taxa do art. 406 do CC é a SELIC; (ii) Temas 99, 112 e 113 dos recursos repetitivos da Primeira Seção, todos fixando a SELIC como taxa legal referenciada no art. 406 do CC/2002; (iii) REsp 1.795.982/SP (Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024), reafirmando o mesmo entendimento; e (iv) RE 1.558.191/SP (Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma do STF, julgado em 12/9/2025), no qual o STF desproveu o recurso e confirmou a validade da SELIC como índice de correção monetária e de juros moratórios nas condenações cíveis, nos termos do art. 406 do CC/2002, com referência à ADC 58/DF.

A Corte ressaltou que a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do CC para expressamente positivar a SELIC como taxa legal (deduzida a atualização monetária), encerrou a discussão para as relações jurídicas posteriores à sua vigência, mas o repetitivo foi necessário para definir a regra aplicável ao período anterior. A SELIC, por englobar juros e correção monetária em índice único, evita cumulação de índices e garante maior previsibilidade e harmonia sistêmica.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Antes de uma lei editada em 2024 (Lei nº 14.905), o Código Civil de 2002 dizia que, quando as partes não combinavam uma taxa de juros, os juros por atraso ('juros moratórios') deveriam seguir a mesma taxa usada pelo governo federal para cobrar juros de impostos atrasados. A dúvida era: qual é essa taxa? Há dois candidatos: a SELIC (taxa básica de juros da economia, fixada pelo Banco Central) ou o percentual fixo de 1% ao mês previsto no Código Tributário Nacional.

O STJ decidiu, por unanimidade, que a taxa correta é a SELIC. Isso porque, na prática, quando alguém deixa de pagar um imposto federal, o governo cobra juros pela SELIC — e não pelo 1% ao mês do CTN, que só vale quando não existe outra regra. Como existe a SELIC para impostos federais, ela é a taxa 'em vigor' mencionada pelo Código Civil.

Na prática, isso significa que dívidas civis (entre pessoas e empresas, como cobranças de serviços, indenizações sem previsão contratual de taxa etc.) deveriam ter sido corrigidas pela SELIC no período anterior a 2024, e não pela combinação de 1% ao mês mais um índice de inflação separado. A SELIC já engloba os dois componentes (juros e correção monetária) em um único índice, o que simplifica os cálculos e evita que o credor receba mais do que qualquer banco pagaria.

Para quem está em litígio judicial com dívidas desse período, a decisão pode impactar o valor final a receber ou a pagar: em momentos em que a SELIC é baixa, ela pode ser mais vantajosa para o devedor do que o 1% ao mês; em momentos de SELIC alta (como o cenário atual), pode ser mais gravosa. O importante é que a regra agora está clara e é uniforme para todo o país, evitando decisões contraditórias entre tribunais.