Tese Vinculante
STJ
Tema 1376
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1376 - Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).