Tema 1377

O caso paradigma (REsp 2.205.709/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 08/10/2025) originou-se de ação penal em que o réu L.C.N.M. foi condenado em primeira instância à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além de 35 dias-multa, pela prática do crime de poluição ambiental na modalidade sonora, tipificado no art. 54, caput, da Lei n. 9.605/1998, c/c o art. 71 do Código Penal. A conduta imputada consistia na emissão de ruídos provenientes de fontes fixas, em decorrência de atividades exercidas acima dos limites legalmente estabelecidos.

Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais desclassificou a conduta para a contravenção penal de perturbação do sossego alheio, prevista no art. 42 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), sob o fundamento de que, para a caracterização do crime ambiental, seria necessária a comprovação de poluição de considerável magnitude, apta a causar ou potencialmente causar danos à saúde humana — circunstância que, segundo o Tribunal estadual, não teria sido comprovada nos autos. Com a desclassificação, foi reconhecida a prescrição retroativa e extinta a punibilidade do agente.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpôs recurso especial, sustentando que o crime previsto no art. 54, caput, da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal e se caracteriza como crime de perigo abstrato, prescindindo de laudo pericial que comprove o efetivo risco à saúde humana. Diante da relevância e da repetitividade da controvérsia, o recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos perante a Terceira Seção do STJ, delimitando-se a questão a ser decidida: (i) a natureza jurídica do crime ambiental previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998; e (ii) se há necessidade de realização de prova pericial para sua configuração.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em determinar se o crime de poluição ambiental previsto na primeira parte do art. 54, caput, da Lei n. 9.605/1998 é de natureza formal (perigo abstrato) ou material (resultado naturalístico), e, por consequência, se a ausência de laudo pericial impede a condenação.

O relator, Min. Joel Ilan Paciornik, assentou que a interpretação da Lei de Crimes Ambientais deve ser realizada à luz dos princípios constitucionais insculpidos no art. 225 da Constituição Federal de 1988, que asseguram o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção de danos. Destacou que o meio ambiente possui valor jurídico próprio e tutela de interesse difuso, o que justifica a responsabilização penal mesmo diante de risco meramente potencial, sem a necessidade de concretização do resultado lesivo.

O acórdão reforça que a doutrina e a jurisprudência majoritárias — incluindo precedentes reiterados das Quinta e Sexta Turmas do STJ — já reconheciam o caráter formal e de perigo abstrato do delito, bastando a exposição a risco para a consumação. Nesse sentido, o princípio da precaução impõe a responsabilização mesmo em situações de risco hipotético, a fim de proteger bens jurídicos coletivos como a saúde pública e o equilíbrio ambiental.

Foram citados como precedentes relevantes: AgRg no AgRg no AREsp n. 2.891.893/SP (Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, 13/08/2025); AgRg no AREsp n. 2.410.409/SP (Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 26/11/2024); AgRg no REsp n. 2.130.764/MG (Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, 16/09/2024); AgRg no RMS n. 48.085/PA (Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, 05/11/2015); e o ER Esp 1.417.279/SC (Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, 25/08/2020).

A Corte concluiu que, no caso concreto, a emissão de ruídos acima dos limites legais configurou, por si só, risco concreto à saúde humana, evidenciando a materialidade e a tipicidade da infração, independentemente de laudo pericial. Reconheceu-se, ainda, que a prova da potencialidade lesiva pode ser feita por qualquer meio idôneo, como depoimentos testemunhais, autos de infração e relatórios de fiscalização.

Dispositivos legais citados: art. 54 da Lei n. 9.605/1998; art. 225 da Constituição Federal de 1988; art. 42 do Decreto-Lei n. 3.688/1941; art. 71 do Código Penal; art. 1.037 do CPC; arts. 256-B, 256-C e 256-D do RISTJ.

O julgamento foi por unanimidade na Terceira Seção, com a participação dos Ministros Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas, sob a presidência do Min. Antonio Saldanha Palheiro.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

O STJ definiu, de forma vinculante no Tema 1377, que o crime de poluição ambiental descrito na primeira parte do art. 54, caput, da Lei n. 9.605/1998 é um delito de natureza formal e de perigo abstrato. Isso significa, em linguagem acessível, que o crime se consuma no momento em que a conduta poluidora é praticada em níveis capazes de resultar — ou que possam resultar — em danos à saúde humana, sem que seja necessário aguardar a ocorrência de um dano concreto e verificável.

Na prática, essa classificação tem dois impactos principais:

1. Dispensa de prova pericial: O Ministério Público e os órgãos de acusação não precisam apresentar laudo técnico ou perícia específica para demonstrar que houve efetivo prejuízo à saúde de pessoas. Basta comprovar que a conduta foi realizada e que ela tinha o potencial de causar dano — o que pode ser feito por qualquer meio de prova admitido em direito, como testemunhos, autos de infração lavrados por autoridades ambientais ou medições realizadas por órgãos fiscalizadores.

2. Impossibilidade de desclassificação pela ausência de dano comprovado: Tribunais não podem rebaixar a conduta de crime ambiental para a mera contravenção de perturbação do sossego (art. 42 do Decreto-Lei n. 3.688/1941) com base no argumento de que o dano ou o risco à saúde não foi tecnicamente demonstrado por perícia. Se houver evidências de que o agente emitiu poluição — inclusive sonora — acima dos limites legais, o crime do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 está configurado.

Essa decisão é especialmente relevante para casos de poluição sonora provocada por estabelecimentos comerciais, industriais ou eventos, mas seu alcance é amplo, abrangendo qualquer forma de poluição enquadrada na primeira parte do caput do art. 54. O entendimento reforça a proteção do meio ambiente e da saúde pública como bens jurídicos de interesse coletivo, alinhando-se aos princípios constitucionais da prevenção e da precaução ambiental.