Teses & Súmulas | TEMA 138 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 138

Questão referente ao prazo prescricional para a repetição de Imposto de Renda incidente sobre verbas percebidas a título de "férias-prêmio" a contar da data da retenção da verba na fonte (pagamento).

Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Revisado (última atualização em 15/07/2024).

Assuntos

Crédito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Prescrição, DIREITO TRIBUTÁRIO

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