Tese Vinculante
STJ
Tema 1381
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1381 - Definir se a destinação interestadual da droga, por si só, justifica o afastamento da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006