Tese Vinculante
STJ
Tema 1383
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1383 - Definir se é possível a penhora de pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa, diante da alegação de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar.