Tema 1385

O julgamento ocorreu no Recurso Especial n. 2.193.673 - SC (afetado juntamente com o REsp n. 2.203.951), relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, submetido ao rito dos recursos repetitivos na Primeira Seção do STJ.

Na origem, tratava-se de execução fiscal movida pelo Município de Joinville contra a S.E.S.C.B. S.A. Em garantia da execução, a executada ofereceu apólice de seguro garantia, em valor que superava o débito tributário. O ente público recusou expressamente a oferta, manifestando preferência pela penhora de dinheiro. O juízo de primeiro grau, contudo, reconheceu a legitimidade da garantia ofertada. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento ao agravo de instrumento da municipalidade, sustentando que o seguro garantia é instrumento apto a garantir o juízo e a viabilizar a oposição de embargos à execução, assegurando o contraditório.

No recurso especial, o Município sustentou que a decisão violava o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que coloca o dinheiro no topo da ordem de preferência, e que o caso se amoldaria ao Tema 578 do STJ. A Fazenda Nacional foi admitida como 'amicus curiae', informando que, na Dívida Ativa da União, os valores garantidos por seguro e fiança (mais de R$ 273 bilhões) superavam em muito os depósitos judiciais (mais de R$ 37 bilhões), e defendeu a possibilidade de recusa para evitar uso abusivo desses instrumentos em detrimento de recursos que iriam de imediato à Conta Única do Tesouro.

A questão central era definir se a ordem de preferência de penhora prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 (que prioriza o dinheiro) autoriza a Fazenda Pública a recusar a fiança bancária ou o seguro garantia oferecidos para garantir crédito tributário.

A partir de uma interpretação literal e teleológica da Lei de Execução Fiscal, o STJ concluiu que a garantia da execução ocorre por iniciativa do executado e impede a penhora. Citado para pagar ou garantir a execução (art. 8º), o executado pode optar entre as hipóteses do art. 9º: depósito (I), fiança bancária ou seguro garantia (II), nomeação de bens à penhora (III) ou indicação de bens de terceiros (IV). Apenas o inciso III remete expressamente ao art. 11, que trata da ordem de preferência. Assim, a observância à ordem legal de penhora só se exige quando o executado nomeia bens, não quando garante a execução por depósito, fiança ou seguro.

O art. 9º, § 3º, da Lei n. 6.830/1980 equipara, quanto aos efeitos, o depósito em dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia à penhora. O art. 15, I, da mesma lei, e os arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC reforçam a equiparação dessas garantias ao dinheiro (desde que em valor não inferior ao débito acrescido de 30%). Na qualificação jurídica, fiança bancária e seguro garantia são estipulações em favor de terceiro (arts. 121, 125 e 437 do CC); a fiança bancária é garantia fidejussória regida pelos arts. 818 e seguintes do CC e pela Resolução CMN n. 2.325/1996, e o seguro garantia é espécie de seguro de danos, regido pelos arts. 757 a 788 do CC e pelo Ofício Circular Susep n. 622/2022.

O STJ afastou a aplicação do Tema 578 (REsp n. 1.337.790), esclarecendo que aquele precedente tratava da recusa de bem nomeado à penhora sem observância à ordem legal (nos casos concretos, precatórios), sem qualquer referência à fiança bancária ou ao seguro garantia. Seus fundamentos determinantes, portanto, não se projetam à controvérsia.

O Tribunal apoiou-se no Tema 1.203 (REsp n. 2.050.751 e outros, Rel. Min. Afrânio Vilela), no qual ficou firmado que o credor não pode rejeitar a oferta de fiança bancária ou seguro garantia 'salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade'. Embora aquele tema fosse circunscrito a créditos não tributários, o STJ entendeu que a solução é exclusivamente processual e deve valer para qualquer execução fiscal, sem distinção quanto à natureza do crédito, superando precedentes em sentido contrário (como o AgInt no REsp n. 1.920.682 e o AgInt nos EDcl no REsp n. 2.056.386). Ressaltou-se que não estava em discussão a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), objeto do Tema 1.263.

Destacou-se ainda que a própria advocacia pública dos grandes credores (PGFN e diversas Procuradorias estaduais) já é orientada a aceitar tais garantias, desde que idôneas e ofertadas antes do depósito ou da penhora, sem apontar a ordem de penhora como fundamento de recusa. O voto-vista do Ministro Benedito Gonçalves acompanhou a relatora, ressaltando que a recusa do credor não pode ser arbitrária e imotivada, fundada apenas na ordem de preferência. A decisão foi unânime.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão registra que, por não existir jurisprudência consolidada do STJ em sentido contrário ao entendimento firmado, não se justificava a modulação prevista no art. 927, § 3º, do CPC.

Quando uma pessoa ou empresa é cobrada judicialmente por dívida com o poder público (a chamada execução fiscal), ela precisa, em regra, garantir o valor cobrado para poder discutir a cobrança em juízo. A lei prevê várias formas de fazer isso: depositar dinheiro, oferecer fiança bancária (uma garantia dada por um banco), apresentar seguro garantia (uma garantia dada por uma seguradora) ou indicar bens para penhora.

A dúvida resolvida pelo STJ era a seguinte: como a lei coloca o dinheiro no topo da lista de preferência para penhora, a Fazenda Pública poderia recusar uma fiança bancária ou um seguro garantia oferecidos pelo devedor, exigindo penhora em dinheiro? O STJ respondeu que não. A ordem de preferência (que prioriza o dinheiro) só se aplica quando o devedor indica bens para penhora, e não quando ele oferece, por iniciativa própria, uma das garantias equivalentes ao dinheiro previstas na lei.

Na prática, isso significa que o contribuinte que oferece fiança bancária ou seguro garantia idôneos, em valor suficiente, tem direito de garantir a dívida por esse meio, sem que o fisco possa recusar apenas alegando que prefere bloquear dinheiro. A recusa só é possível se houver insuficiência do valor, defeito formal ou falta de idoneidade da garantia. Para o devedor, a vantagem é relevante: ele não precisa imobilizar todo o dinheiro da dívida nem ter seus bens penhorados, mantendo o capital de giro e a atividade econômica enquanto discute o débito. Para o poder público, a garantia continua assegurada, pois bancos e seguradoras atuam em mercados regulados e fiscalizados, e o crédito permanece protegido.

A decisão uniformiza o tratamento entre execuções de créditos tributários e não tributários, deixando claro que, nesse ponto, não há diferença entre eles. Importante notar que o julgamento não tratou da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (questão distinta, ainda em análise em outro tema), nem da substituição de depósito já feito por essas garantias, que segue regras próprias.