Tese Vinculante
STJ
Tema 1385
Situação: Acórdão Publicado
Tese Fixada
Na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário não é recusável por inobservância à ordem legal da penhora.
Questão Submetida a Julgamento
1385 - Definir se a fiança bancária ou seguro oferecido em garantia de execução de crédito tributário são recusáveis por inobservância à ordem legal.