Tema 1387

O processo representativo é o REsp 2.214.879/PE, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado pela Primeira Seção do STJ em 10 de dezembro de 2025.

O autor, J.M.S., participante do PASEP, ingressou com ação indenizatória contra o Banco do Brasil S.A. alegando a existência de lançamentos a débito indevidos em sua conta individualizada vinculada ao programa. A sentença de origem pronunciou a prescrição da pretensão, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que aplicou o Tema 1.150 do STJ e reconheceu que o prazo prescricional decenal se iniciou no momento do saque realizado por ocasião da aposentadoria do autor — evento que representou a ciência inequívoca dos desfalques.

No recurso especial, o autor sustentou que a prescrição somente deveria fluir a partir do momento em que o titular teve acesso aos extratos da conta individualizada, e não desde o saque integral. A tese foi afastada pelo STJ.

O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi instituído pela Lei Complementar n. 8/1970 e é administrado pelo Banco do Brasil S.A. As contas individualizadas acumularam patrimônio até a promulgação da Constituição Federal de 1988, momento a partir do qual cessaram as contribuições, mas foram preservados os saldos, sujeitos à aplicação anual de rendimentos (juros e Resultado Líquido Adicional — RLA) e ao abono anual. O saque integral do principal era, originalmente, condicionado a eventos como aposentadoria, invalidez e morte, tendo sido liberado sem restrições a partir de 2019, por força da Lei n. 13.932/2019.

A controvérsia submetida ao regime dos recursos repetitivos envolvia a definição do marco inicial do prazo prescricional para ações em que participantes questionam lançamentos a débito indevidos, desfalques ou rendimentos aplicados de forma insuficiente em suas contas do PASEP.

A questão jurídica central (ratio decidendi) do Tema 1387 consiste em definir se o saque integral do principal da conta individualizada do PASEP configura ciência suficiente da potencial lesão ao direito do participante, dando início ao prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil.

O ponto de partida é o Tema 1.150 do STJ (REsp n. 1.895.936, REsp n. 1.895.941 e REsp n. 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023), que fixou três premissas: (i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação do serviço relativo às contas do PASEP; (ii) o prazo prescricional aplicável é o decenal (art. 205 do CC); e (iii) o termo inicial é 'o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques'. O Tema 1150 adotou, portanto, o viés subjetivo da 'actio nata', segundo o qual o prazo prescricional somente começa a fluir quando o credor tem conhecimento da violação ao seu direito.

O Tema 1387 se debruçou sobre a especificação desse marco: o que configura a 'ciência comprovada' exigida pelo precedente? O participante argumentava que a ciência somente seria adquirida com o recebimento dos extratos da conta individualizada, pois apenas eles permitiriam identificar lançamentos específicos tidos por indevidos. O Banco do Brasil sustentava que o saque integral já confere conhecimento suficiente do saldo apurado, inaugurando a prescrição.

O STJ acolheu a posição do Banco do Brasil e firmou os seguintes fundamentos:

1. Excepcionalidade do viés subjetivo: A adoção do viés subjetivo da 'actio nata' é reservada a situações em que a lesão é de difícil percepção — como na responsabilidade civil extracontratual — ou há previsão legal expressa (a exemplo do art. 27 do CDC). No caso do PASEP, a exceção foi justificada pela dificuldade de apuração dos créditos nas contas individualizadas, mas deve ser interpretada restritivamente.

2. Nível de conhecimento exigido: Não se exige conhecimento técnico ou de 'expert' para o início da prescrição. O padrão aplicável é o do 'homem médio': ao sacar integralmente o principal, o participante compreende que, na visão da instituição financeira, aquele é o valor que lhe é devido, e que não haverá complementação espontânea. Cabe a ele, caso insatisfeito, agir no prazo de dez anos.

3. Esgotamento da relação contratual: O saque integral encerra materialmente a relação entre o participante e o Banco do Brasil no que se refere ao histórico de operações. Nos casos de aposentadoria, morte ou exoneração, o saque também inativa a conta e rompe o vínculo com a administração pública. O STJ fez analogia com o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, que prevê o término do contrato de trabalho como marco prescricional para créditos trabalhistas, ressaltando que o direito evita a protelação do início do prazo além do fim da relação duradoura.

4. Segurança jurídica: Permitir que a prescrição somente se inicie com a obtenção dos extratos significaria deixar o início do prazo inteiramente à disposição do credor, possibilitando que a obrigação perdure indefinidamente — inclusive transmitindo-se aos herdeiros — sem qualquer limite temporal.

5. Ônus da prova: Seguindo o Tema 1.150, o ônus de demonstrar a ciência do participante recai sobre o Banco do Brasil (réu), que detém os registros das transações e está em melhores condições probatórias. O advérbio 'comprovadamente' na tese do Tema 1.150 indica que cabe ao banco demonstrar quando a ciência ocorreu. Os dois marcos possíveis (saque integral e entrega de extratos) são documentados pela instituição financeira.

Dispositivos legais citados: arts. 189 e 205 do Código Civil; art. 373 do CPC; art. 239, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 27 do CDC; art. 4º da Lei Complementar n. 26/1975; art. 9º da Lei n. 7.998/1990; art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970; Lei n. 13.932/2019; art. 927, § 3º, do CPC.

Precedentes citados: Tema 1.150 do STJ (REsp n. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931); Tema 545 do STJ (REsp 1.205.277); Tema 1.300 do STJ (REsp n. 2.162.198 e outros); REsp 1.685.098/SP (3ª Turma); REsp 1.802.521/PE; AgInt no REsp n. 1.928.752/TO; EREsp 1.106.366/RS.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. A Ministra Relatora expressamente afastou essa possibilidade, consignando que não havia jurisprudência consolidada do STJ em sentido contrário ao entendimento firmado, o que afasta o requisito para a modulação previsto no art. 927, § 3º, do CPC.

O PASEP é um programa voltado a servidores públicos, pelo qual o Banco do Brasil administra contas individualizadas formadas por contribuições realizadas até 1988. Sobre esses saldos incidem rendimentos anuais, e os participantes podem sacar o principal em determinadas situações — como aposentadoria, invalidez ou, desde 2019, a qualquer momento.

Diversos servidores têm ingressado na Justiça alegando que o Banco do Brasil teria realizado saques indevidos, desfalques ou aplicado rendimentos de forma insuficiente em suas contas. A dúvida era: a partir de quando começa a contar o prazo de dez anos para ajuizar essa ação?

O STJ já havia dito, no Tema 1.150, que o prazo começa a correr quando o participante 'toma ciência' dos supostos problemas. O que ficou em aberto — e foi respondido no Tema 1387 — é se o simples ato de sacar integralmente o dinheiro já conta como essa 'ciência'.

A resposta do STJ foi sim: ao sacar tudo de uma vez, o participante sabe que aquele é o valor que o banco considera devido. A partir desse momento, se discordar, deve agir. Não é preciso que o banco explique cada lançamento da conta — basta que o participante perceba que recebeu determinado valor e, caso se sinta lesado, tome as providências cabíveis dentro do prazo de dez anos.

O STJ utilizou o critério do 'homem médio': qualquer pessoa, mesmo sem conhecimento técnico, é capaz de entender que, ao sacar todo o saldo, a conta foi encerrada e não haverá mais pagamentos espontâneos por parte do banco. Quem quiser contestar o valor recebido precisa agir.

Para os participantes do PASEP que já realizaram o saque integral há mais de dez anos e ainda não ajuizaram ação: com essa decisão, suas pretensões estarão prescritas, salvo situações específicas que possam justificar a contagem de prazo diverso.

Para quem sacou há menos de dez anos: o prazo prescricional corre desde a data do saque integral. É importante agir antes de completar dez anos a partir desse evento.

Para o Banco do Brasil: a instituição tem o ônus de provar, em juízo, a data em que o participante realizou o saque integral, pois é ela quem detém os registros das transações. Demonstrada essa data, o prazo prescricional será contado a partir daí.

A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Seção do STJ e tem aplicação obrigatória a todos os processos que discutam o mesmo tema, nos termos do regime dos recursos repetitivos.