Tese Vinculante
STJ
Tema 1388
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1388 - Necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.