Tese Vinculante
STJ
Tema 1389
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1389 - (Im)prescindibilidade de instrução probatória, além do pedido expresso da acusação com indicação do valor mínimo necessário para reparação de danos causados pela infração penal.