Tema 139

No REsp 1.102.575/MG, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia afastado a incidência do imposto de renda sobre verba paga a empregados dispensados sem justa causa. A controvérsia surgiu porque, além das verbas rescisórias típicas, foi paga quantia adicional calculada em razão do tempo de serviço e da idade dos trabalhadores, qualificada nos autos como verba concedida por liberalidade do empregador. A Fazenda sustentou que a aplicação analógica da Súmula 215 do STJ era indevida, pois a parcela não teria natureza indenizatória e representaria acréscimo patrimonial tributável. O caso foi submetido ao rito dos recursos repetitivos, diante da multiplicidade de recursos idênticos.

A questão jurídica central consistiu em definir se a verba paga por mera liberalidade do empregador, na rescisão unilateral do contrato de trabalho, poderia ser tratada como indenização isenta de imposto de renda por analogia à Súmula 215 do STJ. A Primeira Seção concluiu que não. Partiu-se do art. 43 do CTN, segundo o qual o imposto de renda incide sobre acréscimos patrimoniais, e do art. 111 do CTN, que impõe interpretação literal às normas de isenção. Também foram mencionados o art. 6º, V, da Lei 7.713/1988 e o art. 39, XX, do Decreto 3.000/1999, para distinguir as hipóteses de indenização legal ou prevista em norma coletiva daquelas pagas espontaneamente pelo empregador. O acórdão registrou precedentes da própria Primeira Seção e das Turmas, especialmente os EAg 586.583/RJ, EREsp 769.118/SP, EREsp 775.701/SP, EREsp 515.148/RS e AgRg nos EREsp 860.888/SP, todos no sentido de que verbas pagas por liberalidade, sem imposição legal, convencional ou coletiva, têm natureza remuneratória ou de acréscimo patrimonial e, por isso, sofrem tributação. O Tribunal também afastou a tese de violação aos arts. 458 e 535 do CPC, por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado. Não houve revisão de tese no material fornecido; o entendimento firmado no repetitivo foi o de incidência do imposto de renda.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ separou duas situações. Se a verba paga na rescisão decorre de lei, de convenção coletiva ou de acordo coletivo, ela pode ter tratamento de indenização e, em certos casos, ficar fora do imposto de renda. Mas, se o empregador paga um valor extra apenas por vontade própria, sem obrigação jurídica prévia, esse dinheiro é visto como acréscimo ao patrimônio do trabalhador, e não como indenização. Por isso, o STJ entendeu que essa parcela deve ser tributada pelo imposto de renda. A lógica do julgamento é evitar que pagamentos espontâneos sejam tratados como se fossem indenizações legais, ampliando indevidamente a isenção tributária.