Tese Vinculante
STJ
Tema 1223
Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente
Tese Fixada
A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.
Questão Submetida a Julgamento
1223 - Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS.