Teses & Súmulas | TEMA 1223 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1223

Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 29/04/2024).

Assuntos

PIS, DIREITO TRIBUTÁRIO, Cofins, Base de Cálculo

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Teses Vinculantes do Superior Tribunal de Justiça