Teses & Súmulas | TEMA 1223 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1223Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS. A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Acórdão Publicado (última atualização em 19/01/2025). |
Assuntos
PIS, DIREITO TRIBUTÁRIO, Cofins, Base de Cálculo
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