Teses & Súmulas | TEMA 1224 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1224

Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 26/02/2024).

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Previdência privada

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